Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce121210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
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GabaritoC — Certo
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Improbidade Administrativa – Acordo de Não Persecução Cível
✅ CERTO. O item está correto. A Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever expressamente a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nas ações de improbidade administrativa, admitindo, portanto, a solução consensual. A inovação legislativa alinhou o sistema de improbidade à tendência de consensualidade no direito administrativo sancionador, permitindo que o Ministério Público e o investigado/ demandado celebrem acordo com condições como reparação do dano, perda do cargo e multa.
Acordo de Não Persecução Cível (ANPC): Lei 8.429/1992 (arts. 17-A a 17-H); Inserido pela Lei 14.230/2021; Condições (Confissão do ato ilícito, Reparação do dano, Perda do cargo, Multa); Momento (Antes do oferecimento da ação principal)
Alternativa C — ✅ Correta
A afirmação está de acordo com a legislação vigente após a Lei 14.230/2021, que inseriu os arts. 17-A a 17-H na Lei 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cível. Assim, as ações de improbidade administrativa admitem a solução consensual por meio do ANPC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contraria a lei, pois a possibilidade de acordo de não persecução cível foi expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro para a improbidade administrativa.
PEGA ESSA DICA!
A Lei 14.230/2021 representou um marco ao introduzir o acordo de não persecução cível na improbidade administrativa. Para a prova, lembre-se de que o ANPC exige confissão do ato ilícito, reparação do dano e outras condições, e é celebrado antes do oferecimento da ação principal.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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