Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Processo Administrativo Disciplinar – Defesa Técnica

❌ ERRADO. A afirmativa de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa é falsa. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5, consolidou entendimento contrário: a ausência de advogado não ofende a Constituição. Além disso, a Lei 9.784/1999 (art. 3º, IV) prevê a assistência por advogado como facultativa, salvo disposição legal em contrário.

Súmula Vinculante 5 do STF:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

A banca explora a falsa impressão de que o contraditório e a ampla defesa exigem necessariamente a presença de advogado. Contudo, o constituinte e o legislador ordinário asseguraram ao acusado o direito de defender-se pessoalmente, sendo a contratação de advogado uma faculdade. Dessa forma, a mera ausência de defesa técnica não viola os referidos princípios.

Gabarito: E (Errado).