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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce121359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Improbidade Administrativa – Sanções e Tipos de Atos

❌ ERRADO. A afirmação de que a condenação à perda da função pública implica necessariamente que a conduta causou dano ao patrimônio público está incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) prevê três categorias de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11). A sanção de perda da função pública, prevista no art. 12, é aplicável a qualquer desses atos, independentemente da ocorrência de dano patrimonial. Assim, não é possível concluir, apenas pela aplicação da perda da função, que houve lesão ao erário. O mero afastamento cautelar previsto no art. 20, parágrafo único, também não obriga a esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a associar a pena de perda da função pública exclusivamente aos atos de improbidade que causam dano ao erário. Na verdade, essa sanção também é cominada para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e para os que atentam contra os princípios (art. 11), os quais podem não gerar prejuízo patrimonial ao ente público. Fique atento: a perda da função não é um indicador isolado da natureza do ato.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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