Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce121478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
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Responsabilidade civil do Estado por fuga de preso
❌ ERRADO. A afirmação de que o Estado responderá objetivamente por crime cometido por foragido vários meses após a fuga está incorreta. O STF, no Tema 362, exige a demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado, o que não ocorre quando o crime é cometido muito tempo depois.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 362
STF Tema 362 (Repercussão Geral):
"Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada."
A tese deixa claro que o mero fato da fuga não é suficiente para responsabilizar o Estado por qualquer crime futuro. O nexo causal exigido é direto e imediato. O transcurso de vários meses entre a fuga e o crime rompe esse nexo, afastando a responsabilidade objetiva. A afirmação do enunciado, portanto, erra ao desconsiderar essa necessidade.
Responsabilidade por fuga de preso
1Regra: Estado responde objetivamente
Nexo causal direto e imediato
Crime cometido logo após a fuga
2Exceção (STF Tema 362)
Crime cometido muito tempo depois
Nexo causal rompido
Não há responsabilidade objetiva
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito: o nexo causal exigido para a responsabilidade do Estado por crime de foragido não é qualquer nexo, mas sim um nexo direto entre a fuga e o crime. A frase "nexo causal independe do tempo" é uma simplificação enganosa. Lembre-se: sem demonstração do nexo direto, não há responsabilização objetiva.