Responsabilidade civil do Estado – Direito de regresso
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto: o Estado, após ser condenado por ato de seu agente, pode exercer ação regressiva contra ele desde que comprovados dolo ou culpa, e a apuração de falta disciplinar é independente, podendo ser processada simultaneamente.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa previsão é replicada na legislação infraconstitucional e na doutrina pacífica. A ação regressiva é uma forma de o Estado recuperar os valores que pagou a terceiros em razão da condenação, e exige a demonstração de culpa ou dolo do agente (responsabilidade subjetiva).
Além disso, a responsabilidade disciplinar é autônoma em relação à responsabilidade civil. O Estado pode, independentemente da ação regressiva, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a falta funcional do agente, sem qualquer prejuízo entre as esferas. É perfeitamente possível que o agente seja condenado a indenizar o Estado (regresso) e também sofra penalidade disciplinar (suspensão, demissão etc.), desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, a afirmativa está integralmente correta: o Estado de Sergipe pode tanto exercer o direito de regresso contra o agente (culpa/dolo) quanto apurar falta disciplinar.
✅ CERTO.