Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Federação, que não havia participado do certame licitatório, deseja, agora, aderir à respectiva ata. Assertiva: A autorização de adesão à ata de registro de preços somente poderá ocorrer se já tiver sido realizada alguma aquisição ou contratação por órgão participante do registro de preços.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Adesão à ata de registro de preços por órgão não participante
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a adesão à ata de registro de preços por órgão não participante (o chamado "carona") somente pode ocorrer se já tiver sido realizada alguma aquisição ou contratação por órgão participante do registro de preços. Essa é uma exigência expressa do art. 22, § 2º, do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal e se aplica, por simetria, ao Distrito Federal.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.666/1993 (à época dos fatos) e hoje no art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021. Por meio dele, a Administração registra preços de bens e serviços para contratações futuras, sem a necessidade de nova licitação a cada compra. A ata de registro de preços é o documento que formaliza esse registro, com validade de até um ano (prorrogável por igual período na nova lei).
A adesão à ata é a possibilidade de órgãos que não participaram do certame utilizarem os preços registrados, mediante anuência do órgão gerenciador. Essa figura é conhecida como "carona". O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o SRP no âmbito federal, estabelece requisitos para essa adesão, entre eles o que a assertiva menciona.
Decreto nº 7.892/2013:
Art. 22, § 2º — "A adesão à ata de registro de preços não será permitida antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da divulgação do resultado da licitação no sítio eletrônico oficial, e desde que já tenha sido realizada a primeira aquisição ou contratação por órgão participante."
A banca cobra exatamente esse requisito: a adesão só é possível após a primeira aquisição ou contratação por órgão participante. Isso garante que a ata já esteja em efetivo funcionamento e que os preços registrados tenham sido validados na prática, evitando adesões prematuras.
A assertiva está, portanto, CORRETA, pois reproduz fielmente a condição imposta pelo regulamento.
✅ CERTO.
Adesão à ata de SRP ("carona")
1Requisitos (Decreto 7.892/2013, art. 22, §2º)
Não antes de 30 dias da divulgação
Exige 1ª aquisição/contratação por órgão participante