Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido registrado tornou-se superior ao praticado no mercado. Assertiva: Nessa situação, o órgão gerenciador poderá convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços, mas eles poderão recusar a proposta sem sofrer qualquer penalidade, ficando liberados do compromisso que haviam assumido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Sistema de Registro de Preços: revisão de preços por motivo superveniente
Gabarito: letra C (CERTO). Quando o preço registrado torna-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador deve convocar os fornecedores para negociar a redução aos valores de mercado; os que não aceitarem ficam liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Essa é a regra do sistema de registro de preços, prevista no Decreto nº 7.892/2013 (que regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.666/1993) e aplicável ao Distrito Federal.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação em que a Administração registra preços para contratações futuras, sem obrigação de contratar. A ata de registro de preços é documento vinculativo para o fornecedor registrado, que se compromete a fornecer nas condições registradas. Contudo, esse vínculo não é absoluto: a lei prevê mecanismos de revisão quando o preço registrado se descola do mercado.
A regra central é a seguinte: cabe ao órgão gerenciador avaliar periodicamente a compatibilidade entre o preço registrado e o valor de mercado. Se verificar que o preço registrado tornou-se superior ao de mercado por motivo superveniente, deve convocar os fornecedores para negociar a redução aos valores praticados no mercado. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Essa é a hipótese exata da assertiva.
A lógica é de equilíbrio: o fornecedor não pode ser obrigado a manter um preço que ficou acima do mercado (isso seria oneroso para a Administração), mas também não pode ser penalizado por recusar uma redução que não lhe é vantajosa. A liberação do compromisso é a consequência natural da recusa, sem qualquer sanção.
Decreto nº 7.892/2013 (regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.666/1993):
Art. 18 — "Cabe ao órgão gerenciador avaliar a compatibilidade entre o preço registrado e o valor de mercado; se verificar que o preço registrado tornou-se superior ao valor de mercado, por motivo superveniente, deve convocar os fornecedores para negociação da redução dos preços aos valores praticados pelo mercado; os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade e sem prejuízo da classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado."
A assertiva está correta porque descreve exatamente esse procedimento: o órgão gerenciador poderá (na verdade, deverá) convocar os fornecedores para negociar a redução; os fornecedores poderão recusar a proposta; e, ao recusarem, ficam liberados do compromisso sem sofrer qualquer penalidade.
1Preço registrado acima do mercado
2Órgão convoca fornecedores
3Negociação de redução
4Aceita: mantém registro
5Recusa: liberado sem pena
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a recusa em reduzir o preço (que NÃO gera penalidade) e o descumprimento das condições da ata (que gera cancelamento do registro e sanções). O candidato pode pensar que a recusa em reduzir o preço é uma espécie de descumprimento contratual — mas não é: a lei expressamente isenta o fornecedor de penalidade nessa hipótese. A diferença é sutil e decisiva: recusar a redução = liberado sem pena; descumprir a ata = cancelamento + sanção.