Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121483
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). Na licitação para registro de preços, inclusive na modalidade pregão, não é exigida a indicação da dotação orçamentária na fase licitatória; ela somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Esse é o teor do art. 7º, § 2º, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal, e também o entendimento consolidado na Orientação Normativa/AGU nº 20.
A questão trata de dois institutos que se relacionam: o pregão (modalidade de licitação para bens e serviços comuns, regida pela Lei 10.520/2002) e o Sistema de Registro de Preços (SRP) (procedimento auxiliar que permite registrar preços para contratações futuras). O SRP não é modalidade de licitação, mas um procedimento que pode ser utilizado com as modalidades concorrência ou pregão. A pegadinha está em exigir, na fase de licitação para registro de preços, um requisito que só se aplica à contratação efetiva.
A regra geral do art. 38, caput, da Lei 8.666/1993 exige a indicação dos recursos orçamentários no processo licitatório. Contudo, o Decreto 7.892/2013, ao regulamentar o SRP, excepcionou essa regra: na licitação para registro de preços, não se exige a dotação, pois não há, nesse momento, a efetiva contratação — apenas o registro de preços. A dotação orçamentária será exigida quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, quando a Administração efetivamente contratar.
Decreto 7.892/2013:
Art. 7º, § 2º — "Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
A Orientação Normativa/AGU nº 20 reforça: "Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato". Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta ao exigir a dotação na licitação para registro de preços na modalidade pregão.
A banca explora a confusão entre a regra geral (exigência de dotação na licitação) e a exceção do SRP. O candidato que conhece a regra geral do art. 38 da Lei 8.666/1993 pode marcar "certo", mas o Decreto 7.892/2013, aplicável ao SRP, dispensa a indicação na fase licitatória. Lembre-se: no SRP, a dotação só é exigida na formalização do contrato.
✅ ERRADO.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce121483