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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.A convocação dos interessados em participar de licitação na modalidade pregão no DF deve ocorrer por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do DF, podendo, alternativamente, ser feita em sítio eletrônico oficial da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convocação dos interessados no pregão no âmbito do DF

Gabarito: CERTO. A convocação dos interessados no pregão deve ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, sendo facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002. O enunciado reproduz exatamente essa regra, razão pela qual o item está correto.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, estabelece no art. 4º, I, as regras para a convocação dos interessados. A redação do dispositivo é clara ao determinar a publicação do aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, e, de forma alternativa, permite que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem o sítio eletrônico oficial da União. Essa faculdade é uma medida de racionalização e economicidade, pois evita que entes menores tenham que manter estruturas próprias de divulgação, podendo se valer da infraestrutura federal.

A banca explora aqui a distinção entre o que é obrigatório e o que é facultativo. O enunciado afirma que a convocação "deve ocorrer por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do DF, podendo, alternativamente, ser feita em sítio eletrônico oficial da União". Isso está em perfeita consonância com o texto legal: a publicação na imprensa oficial e no sítio eletrônico do DF é a regra, e a utilização do sítio da União é uma alternativa facultada. Não há qualquer erro na afirmação.

Art. 4Lei-10520

Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I — a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal."

Convocação no pregão (art. 4º, I, Lei 10.520/2002)
  • 1Regra (obrigatória)
    • Publicação na imprensa oficial
    • Sítio eletrônico oficial do ente federativo
  • 2Faculdade (alternativa)
    • Uso do sítio eletrônico oficial da União
    • Estados, DF e Municípios
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Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz fielmente o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002. A convocação dos interessados no pregão, no âmbito do DF, deve ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do DF, sendo facultada, alternativamente, a utilização do sítio eletrônico oficial da União. A palavra-chave é "facultado", que indica uma opção, não uma obrigação. O enunciado usa corretamente o termo "podendo", que expressa essa facultatividade.

Gabarito: CERTO.

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