Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A convocação dos interessados no pregão deve ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, sendo facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002. O enunciado reproduz exatamente essa regra, razão pela qual o item está correto.
A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, estabelece no art. 4º, I, as regras para a convocação dos interessados. A redação do dispositivo é clara ao determinar a publicação do aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, e, de forma alternativa, permite que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem o sítio eletrônico oficial da União. Essa faculdade é uma medida de racionalização e economicidade, pois evita que entes menores tenham que manter estruturas próprias de divulgação, podendo se valer da infraestrutura federal.
A banca explora aqui a distinção entre o que é obrigatório e o que é facultativo. O enunciado afirma que a convocação "deve ocorrer por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do DF, podendo, alternativamente, ser feita em sítio eletrônico oficial da União". Isso está em perfeita consonância com o texto legal: a publicação na imprensa oficial e no sítio eletrônico do DF é a regra, e a utilização do sítio da União é uma alternativa facultada. Não há qualquer erro na afirmação.
Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I — a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal."
O item está correto porque reproduz fielmente o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002. A convocação dos interessados no pregão, no âmbito do DF, deve ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do DF, sendo facultada, alternativamente, a utilização do sítio eletrônico oficial da União. A palavra-chave é "facultado", que indica uma opção, não uma obrigação. O enunciado usa corretamente o termo "podendo", que expressa essa facultatividade.
Gabarito: CERTO.
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