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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.Os interessados em participar de processo de licitação na modalidade pregão devem apresentar garantia de proposta, que terá o mesmo prazo de validade das respectivas propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia de proposta no pregão

Gabarito: letra E (ERRADO). No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, conforme a Lei nº 10.520/2002, que regula a modalidade. A afirmativa está incorreta ao impor a apresentação de garantia de proposta com o mesmo prazo de validade das propostas, pois tal exigência é expressamente proibida no rito do pregão.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabelece regras próprias para essa modalidade, afastando, em diversos pontos, a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993. Uma das principais diferenças é justamente a vedação à exigência de garantia de proposta. Enquanto na Lei Geral de Licitações a garantia de proposta pode ser exigida como requisito de habilitação (art. 31, III), no pregão essa exigência é proibida, justamente para ampliar a competitividade e simplificar o certame, já que o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, de baixa complexidade.

A doutrina é pacífica ao apontar essa vedação como uma das características distintivas do pregão. O objetivo é evitar a restrição à participação de interessados, especialmente pequenos e médios fornecedores, que poderiam ser afastados pela necessidade de imobilizar capital para prestar garantia. Assim, a exigência de garantia de proposta no pregão contraria a finalidade da modalidade e a expressa previsão legal.

A afirmativa, portanto, está duplamente errada: primeiro, porque a garantia de proposta não pode ser exigida no pregão; segundo, porque, ainda que fosse possível, a regra de validade da garantia não é necessariamente idêntica à das propostas. No regime da Lei 8.666/1993, a garantia de proposta, quando exigida, tem prazo de validade definido no edital, não havendo vinculação automática com o prazo de validade das propostas.

Garantia de proposta
  • 1Pregão (Lei 10.520/2002)
    • Vedada (art. 5º, I)
    • Não se exige aquisição do edital
    • Não se cobram taxas/emolumentos
  • 2Lei 8.666/1993 (regra geral)
    • Admitida (art. 31, III)
    • Prazo definido no edital
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 10.520/2002, que rege o pregão, veda expressamente a exigência de garantia de proposta. O art. 5º, inciso I, da referida lei estabelece que, para participação no pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, de aquisição do edital e de pagamento de taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital. Essa vedação é uma das marcas distintivas do pregão, que busca simplificar o procedimento e ampliar a competitividade.

A banca explora a confusão entre o regime geral da Lei 8.666/1993, que admite a exigência de garantia de proposta (art. 31, III), e o regime especial do pregão, que a proíbe. O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "certo", mas a especificidade do pregão impõe resposta diversa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral da Lei 8.666/1993 (que permite garantia de proposta) pela regra especial do pregão (que a veda). No pregão, a exigência de garantia de proposta é proibida — o que garante a proposta é a própria disputa em lances, e não uma caução prévia. Fique atento: sempre que a questão mencionar "pregão", lembre-se das vedações específicas dessa modalidade.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar, decore as vedações do pregão: não se exige garantia de proposta, não se exige aquisição do edital, e não se cobram taxas ou emolumentos (salvo custo de reprodução do edital). Essas são as "pegadinhas clássicas" da banca.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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