Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121485
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, conforme a Lei nº 10.520/2002, que regula a modalidade. A afirmativa está incorreta ao impor a apresentação de garantia de proposta com o mesmo prazo de validade das propostas, pois tal exigência é expressamente proibida no rito do pregão.
A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabelece regras próprias para essa modalidade, afastando, em diversos pontos, a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993. Uma das principais diferenças é justamente a vedação à exigência de garantia de proposta. Enquanto na Lei Geral de Licitações a garantia de proposta pode ser exigida como requisito de habilitação (art. 31, III), no pregão essa exigência é proibida, justamente para ampliar a competitividade e simplificar o certame, já que o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, de baixa complexidade.
A doutrina é pacífica ao apontar essa vedação como uma das características distintivas do pregão. O objetivo é evitar a restrição à participação de interessados, especialmente pequenos e médios fornecedores, que poderiam ser afastados pela necessidade de imobilizar capital para prestar garantia. Assim, a exigência de garantia de proposta no pregão contraria a finalidade da modalidade e a expressa previsão legal.
A afirmativa, portanto, está duplamente errada: primeiro, porque a garantia de proposta não pode ser exigida no pregão; segundo, porque, ainda que fosse possível, a regra de validade da garantia não é necessariamente idêntica à das propostas. No regime da Lei 8.666/1993, a garantia de proposta, quando exigida, tem prazo de validade definido no edital, não havendo vinculação automática com o prazo de validade das propostas.
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 10.520/2002, que rege o pregão, veda expressamente a exigência de garantia de proposta. O art. 5º, inciso I, da referida lei estabelece que, para participação no pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, de aquisição do edital e de pagamento de taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital. Essa vedação é uma das marcas distintivas do pregão, que busca simplificar o procedimento e ampliar a competitividade.
A banca explora a confusão entre o regime geral da Lei 8.666/1993, que admite a exigência de garantia de proposta (art. 31, III), e o regime especial do pregão, que a proíbe. O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "certo", mas a especificidade do pregão impõe resposta diversa.
A banca troca a regra geral da Lei 8.666/1993 (que permite garantia de proposta) pela regra especial do pregão (que a veda). No pregão, a exigência de garantia de proposta é proibida — o que garante a proposta é a própria disputa em lances, e não uma caução prévia. Fique atento: sempre que a questão mencionar "pregão", lembre-se das vedações específicas dessa modalidade.
Para não errar, decore as vedações do pregão: não se exige garantia de proposta, não se exige aquisição do edital, e não se cobram taxas ou emolumentos (salvo custo de reprodução do edital). Essas são as "pegadinhas clássicas" da banca.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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