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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).Em caso de superfaturamento na venda das vacinas, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano causado à fazenda pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade solidária por superfaturamento em contratação direta

Gabarito: CERTO. O servidor público que concorre para a prática de crime licitatório responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública, conforme o art. 90 da Lei 8.666/1993. No caso, o superfaturamento na venda de vacinas configura o crime do art. 96 da mesma lei, e a solidariedade entre Adalberto e a empresa é expressamente prevista.

A questão envolve a responsabilidade penal e civil decorrente de superfaturamento em contratação direta. O superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio público, quando o preço pago é superior ao valor de mercado. A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 99, tipifica os crimes contra a Administração Pública em matéria de licitações e contratos, e o art. 90 estabelece a solidariedade entre o agente público e o particular que concorrem para o ilícito.

A pegadinha da banca está em o candidato achar que a responsabilidade seria apenas da empresa, ou que o servidor só responderia se tivesse agido com dolo. Na verdade, a lei é expressa: quem concorre para o crime responde solidariamente, independentemente de ter recebido vantagem ou de ter agido com culpa em sentido estrito — basta a participação na conduta criminosa.

Lei 8.666/1993:

Art. 90 — "O servidor público que, de qualquer forma, concorre para a prática do crime previsto no art. 89 desta Lei responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública."

O art. 96, por sua vez, tipifica o crime de superfaturamento, que é exatamente o dano provocado ao patrimônio da Administração quando o preço contratado é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. A solidariedade entre o agente público e a empresa é a regra, e não a exceção.

Crimes licitatórios (Lei 8.666/1993)
  • 1Superfaturamento (art. 96)
    • Preço acima do valor de mercado
    • Dano ao patrimônio público
  • 2Solidariedade (art. 90)
    • Servidor que concorre
    • Contratado
    • Independe de dolo específico
    • Independe de receber vantagem
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Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 90 da Lei 8.666/1993 estabelece que o servidor público que concorre para a prática do crime de superfaturamento responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública. No caso, Adalberto contratou a empresa por dispensa de licitação, e a empresa era fornecedora exclusiva da vacina. Se houve superfaturamento, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano, pois ambos concorreram para o ilícito.

A solidariedade é expressa na lei, e não depende de dolo específico ou de recebimento de vantagem pelo servidor. Basta a participação na conduta criminosa para que a responsabilidade seja solidária. A banca explora a confusão entre responsabilidade civil e penal, mas a lei é clara: a solidariedade é a regra.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre responsabilidade em licitações, lembre-se: a Lei 8.666/1993 prevê a solidariedade entre o agente público e o contratado nos crimes licitatórios (arts. 89 a 99). O superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio público, e a solidariedade é expressa no art. 90. Não confunda com a responsabilidade subjetiva do direito civil — aqui, a lei impõe a solidariedade independentemente de dolo ou culpa.

Gabarito: CERTO.

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