Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121486
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O servidor público que concorre para a prática de crime licitatório responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública, conforme o art. 90 da Lei 8.666/1993. No caso, o superfaturamento na venda de vacinas configura o crime do art. 96 da mesma lei, e a solidariedade entre Adalberto e a empresa é expressamente prevista.
A questão envolve a responsabilidade penal e civil decorrente de superfaturamento em contratação direta. O superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio público, quando o preço pago é superior ao valor de mercado. A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 99, tipifica os crimes contra a Administração Pública em matéria de licitações e contratos, e o art. 90 estabelece a solidariedade entre o agente público e o particular que concorrem para o ilícito.
A pegadinha da banca está em o candidato achar que a responsabilidade seria apenas da empresa, ou que o servidor só responderia se tivesse agido com dolo. Na verdade, a lei é expressa: quem concorre para o crime responde solidariamente, independentemente de ter recebido vantagem ou de ter agido com culpa em sentido estrito — basta a participação na conduta criminosa.
Lei 8.666/1993:
Art. 90 — "O servidor público que, de qualquer forma, concorre para a prática do crime previsto no art. 89 desta Lei responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública."
O art. 96, por sua vez, tipifica o crime de superfaturamento, que é exatamente o dano provocado ao patrimônio da Administração quando o preço contratado é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. A solidariedade entre o agente público e a empresa é a regra, e não a exceção.
A assertiva está correta. O art. 90 da Lei 8.666/1993 estabelece que o servidor público que concorre para a prática do crime de superfaturamento responde solidariamente com o contratado pelo dano causado à Fazenda Pública. No caso, Adalberto contratou a empresa por dispensa de licitação, e a empresa era fornecedora exclusiva da vacina. Se houve superfaturamento, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano, pois ambos concorreram para o ilícito.
A solidariedade é expressa na lei, e não depende de dolo específico ou de recebimento de vantagem pelo servidor. Basta a participação na conduta criminosa para que a responsabilidade seja solidária. A banca explora a confusão entre responsabilidade civil e penal, mas a lei é clara: a solidariedade é a regra.
Para questões sobre responsabilidade em licitações, lembre-se: a Lei 8.666/1993 prevê a solidariedade entre o agente público e o contratado nos crimes licitatórios (arts. 89 a 99). O superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio público, e a solidariedade é expressa no art. 90. Não confunda com a responsabilidade subjetiva do direito civil — aqui, a lei impõe a solidariedade independentemente de dolo ou culpa.
Gabarito: CERTO.
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