Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. Se comprovado o conluio entre o servidor e a empresa fornecedora, a conduta se amolda ao crime de fraude à licitação previsto na Lei 8.666/1993, cuja pena é de detenção e multa — exatamente como afirma o item. A questão cobra a tipificação penal da conduta, não a validade da dispensa de licitação.
A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 99, tipifica os crimes contra a Administração Pública em matéria de licitações e contratos. O art. 90, especificamente, criminaliza o conluio entre licitantes ou entre estes e o agente público, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame. A pena cominada é de detenção e multa, conforme a literalidade do dispositivo.
É importante distinguir: a dispensa de licitação, em si, pode ser legítima (como no caso de fornecedor exclusivo, hipótese de inexigibilidade), mas a conduta do agente público que age em conluio com o fornecedor para fraudar o procedimento é crime autônomo. A comprovação do conluio desloca a análise do campo administrativo para o penal.
A banca explora a confusão entre a legalidade da contratação direta e a ilicitude da conduta do agente. O fato de a dispensa ser formalmente possível não exclui a responsabilidade penal se houver ajuste fraudulento.
Lei 8.666/1993:
Art. 90 — "Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
O item está CERTO porque a conduta descrita — conluio entre o servidor e a empresa — amolda-se ao tipo penal do art. 90, que prevê pena de detenção e multa. A comprovação do conluio é o elemento que torna a conduta criminosa, independentemente da regularidade formal da dispensa.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por se tratar de dispensa de licitação (fornecedor exclusivo), não haveria crime. Mas a dispensa legal não exclui a tipicidade penal da conduta fraudulenta. O conluio é crime autônomo, previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, com pena de detenção e multa. Fique atento: a legalidade da contratação não imuniza o agente que age com dolo de fraudar.
Gabarito: CERTO.
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