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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).Se ficar comprovado que Adalberto agiu em conluio com a empresa fornecedora da vacina, ele poderá ser indiciado por tal conduta, que enseja pena de detenção e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes na Lei de Licitações: conluio e pena de detenção

Gabarito: CERTO. Se comprovado o conluio entre o servidor e a empresa fornecedora, a conduta se amolda ao crime de fraude à licitação previsto na Lei 8.666/1993, cuja pena é de detenção e multa — exatamente como afirma o item. A questão cobra a tipificação penal da conduta, não a validade da dispensa de licitação.

A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 99, tipifica os crimes contra a Administração Pública em matéria de licitações e contratos. O art. 90, especificamente, criminaliza o conluio entre licitantes ou entre estes e o agente público, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame. A pena cominada é de detenção e multa, conforme a literalidade do dispositivo.

É importante distinguir: a dispensa de licitação, em si, pode ser legítima (como no caso de fornecedor exclusivo, hipótese de inexigibilidade), mas a conduta do agente público que age em conluio com o fornecedor para fraudar o procedimento é crime autônomo. A comprovação do conluio desloca a análise do campo administrativo para o penal.

A banca explora a confusão entre a legalidade da contratação direta e a ilicitude da conduta do agente. O fato de a dispensa ser formalmente possível não exclui a responsabilidade penal se houver ajuste fraudulento.

Lei 8.666/1993:

Art. 90 — "Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

O item está CERTO porque a conduta descrita — conluio entre o servidor e a empresa — amolda-se ao tipo penal do art. 90, que prevê pena de detenção e multa. A comprovação do conluio é o elemento que torna a conduta criminosa, independentemente da regularidade formal da dispensa.

1Conduta
Frustrar ou fraudar
Mediante ajuste ou combinação
Caráter competitivo do certame
2Elemento subjetivo
Intuito de obter vantagem
Para si ou para outrem
3Pena
Detenção (2 a 4 anos)
Multa
4Natureza
Crime autônomo
Independe da regularidade da dispensa
Fraude à licitação (art. 90, Lei 8.666/1993)
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Fraude à licitação (art. 90, Lei 8.666/1993): Conduta (Frustrar ou fraudar, Mediante ajuste ou combinação, Caráter competitivo do certame); Elemento subjetivo (Intuito de obter vantagem, Para si ou para outrem); Pena (Detenção (2 a 4 anos), Multa); Natureza (Crime autônomo, Independe da regularidade da dispensa)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por se tratar de dispensa de licitação (fornecedor exclusivo), não haveria crime. Mas a dispensa legal não exclui a tipicidade penal da conduta fraudulenta. O conluio é crime autônomo, previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, com pena de detenção e multa. Fique atento: a legalidade da contratação não imuniza o agente que age com dolo de fraudar.

Gabarito: CERTO.

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