Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121488
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A fraude ao atestado de exclusividade configura hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e não de mera suspensão temporária, pois o art. 87, IV, da Lei 8.666/1993 prevê essa sanção para quem "apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame". A suspensão temporária (art. 87, III) é sanção mais branda, com prazo de até 2 anos, mas não é a adequada para o caso de fraude documental.
A questão exige distinguir as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993, que são aplicáveis pela Administração quando o contratado ou licitante comete infrações. O rol é o seguinte:
Advertência (inciso I): para faltas leves, como inexecução parcial sem justificativa.
Multa (inciso II): na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (inciso III): para infrações de maior gravidade, com prazo máximo de 2 anos, mas restrita ao ente que aplicou a sanção.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso IV): a mais grave, aplicada quando o licitante "apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame" ou "comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza", com efeitos em todos os entes federativos e prazo mínimo de 2 anos.
A fraude ao atestado de exclusividade apresentado pela empresa se enquadra exatamente na hipótese do inciso IV, pois se trata de documentação falsa apresentada para viabilizar a contratação direta. Portanto, a sanção cabível é a declaração de inidoneidade, e não a suspensão temporária. A banca explora a confusão entre as duas sanções, que têm naturezas e efeitos distintos.
A banca troca a sanção de declaração de inidoneidade (art. 87, IV) pela suspensão temporária (art. 87, III). A fraude documental é hipótese expressa de inidoneidade, que atinge todos os entes e tem prazo mínimo de 2 anos — não se confunde com a suspensão, que é restrita ao ente sancionador e limitada a 2 anos. Fique atento: a palavra "fraude" ou "documentação falsa" no enunciado é o gatilho para a sanção mais grave.
Sanção (art. 87, Lei 8.666/1993) | Hipótese de aplicação | Prazo | Efeito |
|---|---|---|---|
Advertência (inciso I) | Faltas leves (ex.: inexecução parcial sem justificativa) | — | — |
Multa (inciso II) | Na forma prevista no instrumento convocatório ou contrato | — | — |
Suspensão temporária (inciso III) | Infrações de maior gravidade (não abrange fraude documental) | Até 2 anos | Restrito ao ente que aplicou |
Declaração de inidoneidade (inciso IV) | Apresentação de declaração/documentação falsa; fraude de qualquer natureza | Mínimo de 2 anos (até 6 anos) | Todos os entes federativos |
A afirmativa está errada porque, comprovada a fraude ao atestado, a sanção aplicável é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993, e não a suspensão temporária do inciso III. A fraude documental é uma das hipóteses que autorizam a sanção mais severa, com efeitos em todos os entes federativos e prazo mínimo de 2 anos, podendo chegar a 6 anos. A suspensão temporária, por sua vez, é sanção de menor gravidade, restrita ao ente que a aplicou, e não é a medida adequada para o caso de fraude.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce121488