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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).Se comprovado que a empresa fraudou o atestado apresentado, a administração pública poderá aplicar-lhe a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com ente público pelo prazo de até dois anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas na Lei 8.666/1993: suspensão temporária × declaração de inidoneidade

Gabarito: letra E (ERRADO). A fraude ao atestado de exclusividade configura hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e não de mera suspensão temporária, pois o art. 87, IV, da Lei 8.666/1993 prevê essa sanção para quem "apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame". A suspensão temporária (art. 87, III) é sanção mais branda, com prazo de até 2 anos, mas não é a adequada para o caso de fraude documental.

A questão exige distinguir as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993, que são aplicáveis pela Administração quando o contratado ou licitante comete infrações. O rol é o seguinte:

  • Advertência (inciso I): para faltas leves, como inexecução parcial sem justificativa.

  • Multa (inciso II): na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  • Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (inciso III): para infrações de maior gravidade, com prazo máximo de 2 anos, mas restrita ao ente que aplicou a sanção.

  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso IV): a mais grave, aplicada quando o licitante "apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame" ou "comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza", com efeitos em todos os entes federativos e prazo mínimo de 2 anos.

A fraude ao atestado de exclusividade apresentado pela empresa se enquadra exatamente na hipótese do inciso IV, pois se trata de documentação falsa apresentada para viabilizar a contratação direta. Portanto, a sanção cabível é a declaração de inidoneidade, e não a suspensão temporária. A banca explora a confusão entre as duas sanções, que têm naturezas e efeitos distintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a sanção de declaração de inidoneidade (art. 87, IV) pela suspensão temporária (art. 87, III). A fraude documental é hipótese expressa de inidoneidade, que atinge todos os entes e tem prazo mínimo de 2 anos — não se confunde com a suspensão, que é restrita ao ente sancionador e limitada a 2 anos. Fique atento: a palavra "fraude" ou "documentação falsa" no enunciado é o gatilho para a sanção mais grave.

Sanção (art. 87, Lei 8.666/1993)

Hipótese de aplicação

Prazo

Efeito

Advertência (inciso I)

Faltas leves (ex.: inexecução parcial sem justificativa)

—

—

Multa (inciso II)

Na forma prevista no instrumento convocatório ou contrato

—

—

Suspensão temporária (inciso III)

Infrações de maior gravidade (não abrange fraude documental)

Até 2 anos

Restrito ao ente que aplicou

Declaração de inidoneidade (inciso IV)

Apresentação de declaração/documentação falsa; fraude de qualquer natureza

Mínimo de 2 anos (até 6 anos)

Todos os entes federativos

1Advertência (I)
faltas leves
2Multa (II)
na forma do edital/contrato
3Suspensão temporária (III)
até 2 anos
só no ente que aplicou
4Declaração de inidoneidade (IV)
documentação falsa
fraude de qualquer natureza
todos os entes federativos
mínimo 2 anos
Sanções (art. 87, Lei 8.666/1993)
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Sanções (art. 87, Lei 8.666/1993): Advertência (I) (faltas leves); Multa (II) (na forma do edital/contrato); Suspensão temporária (III) (até 2 anos, só no ente que aplicou); Declaração de inidoneidade (IV) (documentação falsa, fraude de qualquer natureza, todos os entes federativos, mínimo 2 anos)

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque, comprovada a fraude ao atestado, a sanção aplicável é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993, e não a suspensão temporária do inciso III. A fraude documental é uma das hipóteses que autorizam a sanção mais severa, com efeitos em todos os entes federativos e prazo mínimo de 2 anos, podendo chegar a 6 anos. A suspensão temporária, por sua vez, é sanção de menor gravidade, restrita ao ente que a aplicou, e não é a medida adequada para o caso de fraude.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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