Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121489
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A hipótese narrada não é de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). Além disso, a contratação de vacinas contra a covid-19, naquele contexto, foi autorizada por legislação específica (Lei 13.979/2020), que exigia a observância de condições próprias — e não a simples dispensa genérica. O erro do item está em rotular como "dispensa" o que a lei trata como inexigibilidade, institutos com fundamentos e requisitos distintos.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa (art. 24) ocorre quando a licitação é possível em tese, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou interesse público; a inexigibilidade (art. 25) ocorre quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a exclusividade permite contratação direta pode marcar "certo", sem perceber que o fundamento legal é outro.
No caso concreto, a empresa era fornecedora exclusiva da vacina, o que torna inviável a competição — logo, a hipótese se enquadra no art. 25, I, da Lei 8.666/1993 (inexigibilidade), e não no art. 24 (dispensa). Ademais, a aquisição de vacinas contra a covid-19 foi disciplinada pela Lei 13.979/2020, que previu procedimento simplificado e condições específicas, mas isso não altera a natureza jurídica da contratação: continua sendo inexigibilidade, e não dispensa.
Lei 8.666/1993:
Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a venda ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."
Critério | Dispensa (Art. 24) | Inexigibilidade (Art. 25) |
|---|---|---|
Natureza da licitação | Possível em tese, mas dispensada por lei | Inviável (competição impossível) |
Fundamento | Rol taxativo do art. 24 (ex.: valor, urgência) | Ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização |
Exemplo no caso | Não se aplica | Aquisição de vacina de fornecedor exclusivo |
Comprovação de exclusividade | — | Atestado do órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou confederação patronal |
O item afirma que Adalberto agiu corretamente ao contratar por dispensa de licitação, porque a empresa era fornecedora exclusiva. O erro está na classificação jurídica: a exclusividade do fornecedor não é hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). A dispensa pressupõe licitação possível, mas dispensada pela lei; a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor único. Portanto, o fundamento correto seria a inexigibilidade, e não a dispensa.
Além disso, a mera apresentação de atestado de exclusividade com timbre do Ministério da Saúde não é suficiente para legitimar a contratação direta: a lei exige que a comprovação seja feita por atestado do órgão de registro do comércio local, sindicato, federação ou confederação patronal, ou entidades equivalentes. O atestado do Ministério da Saúde, embora relevante, não atende a essa exigência legal específica.
A banca troca os institutos: apresenta a exclusividade como "dispensa", quando a lei a trata como "inexigibilidade". O candidato que sabe que a exclusividade permite contratação direta pode marcar "certo", sem perceber que o fundamento legal é outro. Lembre-se: dispensa = licitação possível, mas dispensada; inexigibilidade = competição inviável. Na prova, identifique a palavra-chave: se há "fornecedor exclusivo", "notória especialização" ou "serviço técnico singular", é inexigibilidade.
Gabarito: ERRADO.
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