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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).Adalberto agiu corretamente ao contratar a empresa por dispensa de licitação, uma vez que aquela era fornecedora exclusiva da vacina contra o coronavírus.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo

Gabarito: ERRADO. A hipótese narrada não é de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). Além disso, a contratação de vacinas contra a covid-19, naquele contexto, foi autorizada por legislação específica (Lei 13.979/2020), que exigia a observância de condições próprias — e não a simples dispensa genérica. O erro do item está em rotular como "dispensa" o que a lei trata como inexigibilidade, institutos com fundamentos e requisitos distintos.

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa (art. 24) ocorre quando a licitação é possível em tese, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou interesse público; a inexigibilidade (art. 25) ocorre quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a exclusividade permite contratação direta pode marcar "certo", sem perceber que o fundamento legal é outro.

No caso concreto, a empresa era fornecedora exclusiva da vacina, o que torna inviável a competição — logo, a hipótese se enquadra no art. 25, I, da Lei 8.666/1993 (inexigibilidade), e não no art. 24 (dispensa). Ademais, a aquisição de vacinas contra a covid-19 foi disciplinada pela Lei 13.979/2020, que previu procedimento simplificado e condições específicas, mas isso não altera a natureza jurídica da contratação: continua sendo inexigibilidade, e não dispensa.

Lei 8.666/1993:

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a venda ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."

Critério

Dispensa (Art. 24)

Inexigibilidade (Art. 25)

Natureza da licitação

Possível em tese, mas dispensada por lei

Inviável (competição impossível)

Fundamento

Rol taxativo do art. 24 (ex.: valor, urgência)

Ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização

Exemplo no caso

Não se aplica

Aquisição de vacina de fornecedor exclusivo

Comprovação de exclusividade

—

Atestado do órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou confederação patronal

1Dispensa (art. 24)
Licitação possível em tese
Lei dispensa por valor/situação
2Inexigibilidade (art. 25)
Competição inviável
Fornecedor exclusivo
Notória especialização
Serviço técnico singular
3Comprovação de exclusividade
Órgão de registro do comércio
Sindicato/federação/confederação
Atestado do Ministério da Saúde
Contratação direta
LEVELsoulevel.com.br
Contratação direta: Dispensa (art. 24) (Licitação possível em tese, Lei dispensa por valor/situação); Inexigibilidade (art. 25) (Competição inviável, Fornecedor exclusivo, Notória especialização, Serviço técnico singular); Comprovação de exclusividade (Órgão de registro do comércio, Sindicato/federação/confederação, Atestado do Ministério da Saúde)

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que Adalberto agiu corretamente ao contratar por dispensa de licitação, porque a empresa era fornecedora exclusiva. O erro está na classificação jurídica: a exclusividade do fornecedor não é hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). A dispensa pressupõe licitação possível, mas dispensada pela lei; a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor único. Portanto, o fundamento correto seria a inexigibilidade, e não a dispensa.

Além disso, a mera apresentação de atestado de exclusividade com timbre do Ministério da Saúde não é suficiente para legitimar a contratação direta: a lei exige que a comprovação seja feita por atestado do órgão de registro do comércio local, sindicato, federação ou confederação patronal, ou entidades equivalentes. O atestado do Ministério da Saúde, embora relevante, não atende a essa exigência legal específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: apresenta a exclusividade como "dispensa", quando a lei a trata como "inexigibilidade". O candidato que sabe que a exclusividade permite contratação direta pode marcar "certo", sem perceber que o fundamento legal é outro. Lembre-se: dispensa = licitação possível, mas dispensada; inexigibilidade = competição inviável. Na prova, identifique a palavra-chave: se há "fornecedor exclusivo", "notória especialização" ou "serviço técnico singular", é inexigibilidade.

Gabarito: ERRADO.

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