Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121490
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a qualificação como OSCIP exige que a pessoa jurídica seja de direito privado sem fins lucrativos (Lei 9.790/1999, art. 1º), e a instituição hospitalar descrita no enunciado tem fins lucrativos — o que a exclui da qualificação, ainda que mantenha programa de distribuição gratuita de remédios.
A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a entidades privadas que atuam no chamado Terceiro Setor, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e que, por isso, podem firmar parcerias com o Poder Público por meio de termo de parceria. O requisito central — e que decide esta questão — é a ausência de finalidade lucrativa. A lei é expressa ao definir quem pode se qualificar:
Art. 1º — "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei"
Além do requisito da ausência de fins lucrativos, a lei exige que a entidade esteja em funcionamento regular há pelo menos 3 anos e que atue em uma das áreas previstas no art. 3º (assistência social, promoção gratuita da educação ou da saúde, segurança alimentar, meio ambiente, entre outras). A distribuição gratuita de remédios, por si só, não supre a exigência de não ter fins lucrativos — é um requisito adicional, não uma exceção que dispensa o requisito principal.
A banca explora exatamente a confusão entre "atividade de interesse público" e "qualificação como OSCIP". Uma instituição hospitalar privada com fins lucrativos pode até desenvolver programas sociais, mas isso não a torna uma OSCIP, pois a lei é taxativa ao exigir a ausência de finalidade lucrativa. O que define a qualificação é a natureza jurídica da entidade, não a atividade que ela exerce.
Guarde a fronteira: OSCIP é sempre pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Se a entidade tem fins lucrativos, ela está automaticamente excluída da qualificação, independentemente de qualquer programa social que mantenha.
A afirmativa está incorreta. A instituição hospitalar constituída por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos não pode ser classificada como OSCIP, pois a Lei 9.790/1999 exige expressamente que a entidade seja "sem fins lucrativos". O programa de distribuição gratuita de remédios não altera essa exigência — é um requisito adicional, não uma exceção que dispensa o requisito principal. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a atividade social supre a ausência de finalidade lucrativa, mas a lei é taxativa.
A banca troca o requisito "sem fins lucrativos" por "atividade de interesse público". O candidato desatento pode achar que um programa social gratuito qualifica a entidade, mas a lei exige a natureza jurídica sem fins lucrativos como condição essencial. Fique atento: atividade social ≠ ausência de finalidade lucrativa.
Para questões sobre OSCIP, memorize os requisitos cumulativos: (1) pessoa jurídica de direito privado; (2) sem fins lucrativos; (3) funcionamento regular há pelo menos 3 anos; (4) atuação em área de interesse público prevista em lei. Se qualquer um faltar, a qualificação é impossível.
Gabarito: ERRADO
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