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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce121490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Administração
A respeito de administração pública, julgue o item a seguir.Instituição hospitalar constituída por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos pode ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público se mantiver programa de distribuição gratuita de remédios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): requisitos de qualificação

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a qualificação como OSCIP exige que a pessoa jurídica seja de direito privado sem fins lucrativos (Lei 9.790/1999, art. 1º), e a instituição hospitalar descrita no enunciado tem fins lucrativos — o que a exclui da qualificação, ainda que mantenha programa de distribuição gratuita de remédios.

A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a entidades privadas que atuam no chamado Terceiro Setor, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e que, por isso, podem firmar parcerias com o Poder Público por meio de termo de parceria. O requisito central — e que decide esta questão — é a ausência de finalidade lucrativa. A lei é expressa ao definir quem pode se qualificar:

Art. 1Lei-9790

Art. 1º — "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei"

Além do requisito da ausência de fins lucrativos, a lei exige que a entidade esteja em funcionamento regular há pelo menos 3 anos e que atue em uma das áreas previstas no art. 3º (assistência social, promoção gratuita da educação ou da saúde, segurança alimentar, meio ambiente, entre outras). A distribuição gratuita de remédios, por si só, não supre a exigência de não ter fins lucrativos — é um requisito adicional, não uma exceção que dispensa o requisito principal.

A banca explora exatamente a confusão entre "atividade de interesse público" e "qualificação como OSCIP". Uma instituição hospitalar privada com fins lucrativos pode até desenvolver programas sociais, mas isso não a torna uma OSCIP, pois a lei é taxativa ao exigir a ausência de finalidade lucrativa. O que define a qualificação é a natureza jurídica da entidade, não a atividade que ela exerce.

Guarde a fronteira: OSCIP é sempre pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Se a entidade tem fins lucrativos, ela está automaticamente excluída da qualificação, independentemente de qualquer programa social que mantenha.

OSCIP (Lei 9.790/1999)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Pessoa jurídica de direito privado
    • Sem fins lucrativos
    • Funcionamento regular há 3 anos
    • Atuação em área de interesse público
  • 2Atividade social
    • Distribuição gratuita de remédios
    • Não supre ausência de fins lucrativos
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. A instituição hospitalar constituída por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos não pode ser classificada como OSCIP, pois a Lei 9.790/1999 exige expressamente que a entidade seja "sem fins lucrativos". O programa de distribuição gratuita de remédios não altera essa exigência — é um requisito adicional, não uma exceção que dispensa o requisito principal. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a atividade social supre a ausência de finalidade lucrativa, mas a lei é taxativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o requisito "sem fins lucrativos" por "atividade de interesse público". O candidato desatento pode achar que um programa social gratuito qualifica a entidade, mas a lei exige a natureza jurídica sem fins lucrativos como condição essencial. Fique atento: atividade social ≠ ausência de finalidade lucrativa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre OSCIP, memorize os requisitos cumulativos: (1) pessoa jurídica de direito privado; (2) sem fins lucrativos; (3) funcionamento regular há pelo menos 3 anos; (4) atuação em área de interesse público prevista em lei. Se qualquer um faltar, a qualificação é impossível.

Gabarito: ERRADO

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