Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A carta-convite pode, sim, ser enviada a apenas um interessado em circunstâncias excepcionais, conforme o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993, que admite a escolha de um único convidado quando justificada a excepcionalidade da medida. A regra geral é a convocação de, no mínimo, três interessados, mas a lei abre essa exceção expressa.
A modalidade convite é a mais simples e menos formal das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, utilizada para contratações de pequeno vulto. Sua característica central é a escolha discricionária, pela Administração, dos interessados que serão convidados a apresentar propostas, com a exigência legal de, no mínimo, três convidados. A exceção a essa regra está justamente no § 3º do art. 22, que permite o envio a um único interessado em circunstâncias excepcionais, desde que devidamente justificado. Essa previsão existe para dar flexibilidade à Administração em situações específicas, como quando há urgência ou quando apenas um fornecedor é conhecido e capaz de atender ao objeto, sem que isso configure direcionamento indevido, pois a justificativa é essencial.
A banca explora aqui a confusão entre a regra geral (mínimo de três convidados) e a exceção legal (um único convidado em circunstâncias excepcionais). O candidato que memoriza apenas a regra geral tende a marcar ERRADO, mas a lei expressamente prevê a exceção. A razão de ser da exceção é a praticidade e a celeridade em situações pontuais, sempre com a devida motivação, evitando que a formalidade excessiva inviabilize a contratação.
A assertiva está correta porque reproduz a exceção prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993. A regra geral do convite é a convocação de, no mínimo, três interessados, mas a lei admite, em circunstâncias excepcionais, o envio da carta-convite a apenas um interessado, desde que a medida seja devidamente justificada. A palavra-chave é "excepcionais": a exceção não é a regra, mas existe e está positivada.
Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 3º — "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."
Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 3º, parte final — "... em circunstâncias excepcionais, poderá ser enviada a apenas um interessado."
A exceção é expressa e o enunciado a reproduz fielmente, tornando a assertiva verdadeira.
Gabarito: letra C (CERTO).
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