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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema
Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: vedação à exigência de aquisição do edital

Gabarito: CERTO. A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, veda expressamente a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame (art. 5º, II). A assertiva reproduz exatamente essa vedação, aplicável à contratação de bens e serviços comuns por pregão.

A Lei nº 10.520/2002 é a norma que rege a modalidade pregão, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único). O art. 5º da referida lei estabelece um rol de vedações à exigência de determinadas condições para participação no certame, com o objetivo de ampliar a competitividade e evitar barreiras de acesso aos interessados.

A vedação à exigência de aquisição do edital é uma das três proibições expressas no art. 5º, ao lado da vedação à exigência de garantia de proposta e da vedação ao pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não podem ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa regra visa garantir a isonomia entre os licitantes e a ampla participação, evitando que a cobrança pelo edital se torne um obstáculo à competitividade.

A banca explora aqui a confusão entre a vedação de exigir a aquisição do edital como condição de participação e a possibilidade de cobrar pelo fornecimento do edital quando o interessado o solicita. A lei permite a cobrança do custo de reprodução gráfica do edital, mas apenas quando o interessado o solicita, e não como condição para participar do certame. O candidato que confunde esses dois momentos pode marcar a assertiva como errada, mas a leitura correta do art. 5º, II, confirma a vedação.

Art. 5Lei-10520

Art. 5º — É vedada a exigência de:

I — garantia de proposta;

II — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III — pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A assertiva está em perfeita consonância com o dispositivo legal, sendo, portanto, CERTA.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Vedações (art. 5º)
    • Garantia de proposta
    • Aquisição do edital como condição de participação
    • Taxas e emolumentos
  • 2Exceção
    • Cobrança do custo de reprodução gráfica
      • quando o interessado solicita
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✅ CERTO.

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