Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos relacionados à utilização de programas de informática poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de sessenta meses.
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Duração dos contratos de utilização de programas de informática na Lei 8.666/1993
❌ ERRADO. A Lei nº 8.666/1993 não fixa o limite de sessenta meses para os contratos de utilização de programas de informática; o limite correto é de quarenta e oito meses, conforme o art. 57, IV, da referida lei. A banca trocou o prazo de 48 meses pelo prazo de 60 meses, que é o limite dos contratos de serviços contínuos (art. 57, II).
A questão trata da duração dos contratos administrativos, tema regulado pelo art. 57 da Lei 8.666/1993. A regra geral é que os contratos têm vigência limitada ao exercício financeiro (um ano), mas a lei prevê exceções, entre elas a dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, que podem ter duração de até 48 meses. Essa é uma das exceções expressas ao prazo anual, e o limite de 60 meses não se aplica a essa hipótese — ele é reservado aos serviços contínuos.
A confusão entre os prazos é a pegadinha clássica da banca: o candidato que memoriza apenas o número "60 meses" acaba marcando certo, sem perceber que o dispositivo correto para programas de informática é o inciso IV, com 48 meses. Além disso, é importante notar que a Lei 14.133/2021, que substituiu a 8.666/1993, unificou o prazo para 5 anos (60 meses) tanto para serviços contínuos quanto para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (art. 106, § 2º), mas a questão cobra expressamente a legislação antiga.
Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
A assertiva afirma que a duração dos contratos de utilização de programas de informática pode ser prorrogada até o limite de sessenta meses. Isso está errado: o art. 57, IV, da Lei 8.666/1993 estabelece o limite de quarenta e oito meses para essa hipótese. O prazo de 60 meses é o teto dos contratos de serviços contínuos (art. 57, II), não dos contratos de informática. Portanto, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 48 meses (programas de informática) pelo de 60 meses (serviços contínuos). O candidato que decora apenas o número "60" cai na armadilha. Lembre: na Lei 8.666/1993, informática = 48 meses; serviços contínuos = 60 meses (prorrogáveis até 72 excepcionalmente).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte uma tabela mental com as exceções do art. 57: serviços contínuos (60 meses), aluguel de equipamentos/programas de informática (48 meses), contratos do art. 24, IX, XIX, XXVIII e XXXI (120 meses). Na prova, leia o objeto do contrato e associe ao prazo correto.