Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Pregão: vedação à exigência de aquisição do edital
Gabarito: CERTO. A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, veda expressamente a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame (art. 5º, II). A assertiva está correta.
A questão trata de uma vedação específica da modalidade pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002. O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, e a lei que o rege estabelece, em seu art. 5º, um rol de exigências proibidas. Entre elas, está a aquisição do edital como condição para participação. Isso significa que o edital deve ser disponibilizado gratuitamente aos interessados, não podendo a Administração condicionar a participação no certame ao pagamento pelo documento.
A razão dessa vedação é garantir a ampla participação e a isonomia entre os licitantes, evitando que a cobrança pelo edital se torne um obstáculo à competitividade do certame. O edital é o instrumento convocatório que define as regras da licitação, e seu acesso deve ser o mais amplo possível.
É importante distinguir essa vedação da possibilidade de cobrança pelo fornecimento do edital. A lei permite a cobrança de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não superiores ao custo de sua reprodução gráfica. Ou seja, o que é vedado é a exigência de aquisição como condição para participar; a cobrança pelo custo de reprodução, quando o licitante opta por adquirir uma via impressa, é permitida.
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Vedado (art. 5º)
Garantia de proposta
Aquisição do edital p/ participar
Taxas e emolumentos
2Permitido
Custo de reprodução gráfica
Uso de tecnologia da informação
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Item — ✅ CERTO
A assertiva afirma que, em certame para contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para participação, a aquisição do edital. Isso está em conformidade com o art. 5º, II, da Lei nº 10.520/2002, que veda expressamente essa exigência.
Art. 5Lei-10520
Art. 5º — É vedada a exigência de:
I — garantia de proposta;
II — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III — pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A vedação é clara e objetiva. O inciso II proíbe que a Administração condicione a participação no pregão à aquisição do edital. O edital deve ser disponibilizado gratuitamente, garantindo o acesso de todos os interessados e a ampla competitividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a parte final do inciso III, que permite a cobrança de taxas referentes ao fornecimento do edital. Mas atenção: a cobrança permitida é apenas pelo custo de reprodução gráfica, quando o licitante opta por adquirir uma via impressa. Isso não se confunde com a vedação do inciso II, que proíbe a exigência de aquisição como condição para participar do certame. A distinção é sutil, mas decisiva: a participação nunca pode ser condicionada à compra do edital.