Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.
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Rescisão unilateral e sanções na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, na vigência da Lei 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, mas a aplicação dessa multa não impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração nem a aplicação de outras sanções — exatamente o contrário do que o item afirma. A regra está no art. 86, § 1º, da Lei 8.666/1993, que expressamente ressalva a possibilidade de rescisão e de cumulação de sanções.
A questão trata das sanções administrativas e da rescisão unilateral nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. A Administração, em razão das cláusulas exorbitantes, possui prerrogativas especiais, entre elas a de rescindir unilateralmente o contrato (art. 58, II) e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV). O atraso injustificado na execução é uma forma de inexecução parcial, que autoriza tanto a aplicação da multa de mora quanto a rescisão unilateral, sem prejuízo das demais sanções.
A multa de mora é a sanção específica para o atraso injustificado, prevista no art. 86 da Lei 8.666/1993. O § 1º desse artigo é expresso ao afastar qualquer incompatibilidade entre a multa e as demais medidas: a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral nem a aplicação de outras sanções. Essa lógica decorre do princípio da continuidade do serviço público e da necessidade de a Administração dispor de meios eficazes para garantir a correta execução do contrato. A rescisão unilateral, por sua vez, está prevista no art. 78, que elenca as hipóteses de rescisão, incluindo o não cumprimento de cláusulas contratuais (inciso I) e o atraso injustificado na execução (inciso II).
A banca explora a confusão entre a multa de mora e a impossibilidade de outras sanções. O candidato pode pensar que, uma vez aplicada a multa, a Administração estaria limitada a essa penalidade. No entanto, a lei é clara: a multa de mora é cumulável com a rescisão unilateral e com as demais sanções do art. 87 (advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade). Essa cumulação é a regra, não a exceção.
Lei 8.666/1993:
Art. 86 — "O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato."
§ 1º — "A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei."
A afirmativa do enunciado diz exatamente o oposto: que a Administração não poderá rescindir unilateralmente nem aplicar outras sanções. Isso contraria frontalmente o § 1º do art. 86. Portanto, o item está errado.
Atraso injustificado (Lei 8.666/1993)
1Multa de mora (art. 86)
Não impede rescisão unilateral
Não impede outras sanções
2Rescisão unilateral (art. 78)
Inciso I: não cumprimento de cláusulas
Inciso II: atraso injustificado
3Sanções cumuláveis (art. 87)
Advertência
Suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta. O erro está na segunda parte: "a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções". A Lei 8.666/1993, no art. 86, § 1º, estabelece justamente o contrário — a multa de mora não impede a rescisão unilateral nem a aplicação de outras sanções. A rescisão unilateral é uma prerrogativa da Administração (art. 58, II) e pode ser exercida nas hipóteses do art. 78, que inclui o atraso injustificado. Além disso, as sanções do art. 87 (advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade) podem ser aplicadas cumulativamente com a multa de mora, respeitados o contraditório e a ampla defesa.