Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão unilateral e sanções na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, na vigência da Lei 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, mas a aplicação dessa multa não impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração nem a aplicação de outras sanções — exatamente o contrário do que o item afirma. A regra está no art. 86, § 1º, da Lei 8.666/1993, que expressamente ressalva a possibilidade de rescisão e de cumulação de sanções.

A questão trata das sanções administrativas e da rescisão unilateral nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. A Administração, em razão das cláusulas exorbitantes, possui prerrogativas especiais, entre elas a de rescindir unilateralmente o contrato (art. 58, II) e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV). O atraso injustificado na execução é uma forma de inexecução parcial, que autoriza tanto a aplicação da multa de mora quanto a rescisão unilateral, sem prejuízo das demais sanções.

A multa de mora é a sanção específica para o atraso injustificado, prevista no art. 86 da Lei 8.666/1993. O § 1º desse artigo é expresso ao afastar qualquer incompatibilidade entre a multa e as demais medidas: a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral nem a aplicação de outras sanções. Essa lógica decorre do princípio da continuidade do serviço público e da necessidade de a Administração dispor de meios eficazes para garantir a correta execução do contrato. A rescisão unilateral, por sua vez, está prevista no art. 78, que elenca as hipóteses de rescisão, incluindo o não cumprimento de cláusulas contratuais (inciso I) e o atraso injustificado na execução (inciso II).

A banca explora a confusão entre a multa de mora e a impossibilidade de outras sanções. O candidato pode pensar que, uma vez aplicada a multa, a Administração estaria limitada a essa penalidade. No entanto, a lei é clara: a multa de mora é cumulável com a rescisão unilateral e com as demais sanções do art. 87 (advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade). Essa cumulação é a regra, não a exceção.

Lei 8.666/1993:

Art. 86 — "O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato."

§ 1º — "A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei."

A afirmativa do enunciado diz exatamente o oposto: que a Administração não poderá rescindir unilateralmente nem aplicar outras sanções. Isso contraria frontalmente o § 1º do art. 86. Portanto, o item está errado.

Atraso injustificado (Lei 8.666/1993)
  • 1Multa de mora (art. 86)
    • Não impede rescisão unilateral
    • Não impede outras sanções
  • 2Rescisão unilateral (art. 78)
    • Inciso I: não cumprimento de cláusulas
    • Inciso II: atraso injustificado
  • 3Sanções cumuláveis (art. 87)
    • Advertência
    • Suspensão temporária
    • Declaração de inidoneidade
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O erro está na segunda parte: "a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções". A Lei 8.666/1993, no art. 86, § 1º, estabelece justamente o contrário — a multa de mora não impede a rescisão unilateral nem a aplicação de outras sanções. A rescisão unilateral é uma prerrogativa da Administração (art. 58, II) e pode ser exercida nas hipóteses do art. 78, que inclui o atraso injustificado. Além disso, as sanções do art. 87 (advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade) podem ser aplicadas cumulativamente com a multa de mora, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce121617