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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.De acordo com as normas e condições do edital, a inabilitação do licitante não acarreta preclusão de seu direito de participar das fases subsequentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inabilitação do licitante e preclusão nas fases subsequentes

Gabarito: ERRADO (letra E). A inabilitação do licitante, quando definitiva, impede sua participação nas fases subsequentes da licitação, pois a decisão que a declara, se não impugnada no prazo recursal, opera a preclusão do direito de continuar no certame. O fundamento está no princípio da vinculação ao edital e na sistemática recursal da Lei 8.666/1993, que prevê recurso contra o ato de inabilitação (art. 109, I, "a"), cuja não interposição torna a decisão preclusa.

A preclusão, no processo administrativo licitatório, é a perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo ou da prática de ato incompatível. No âmbito da licitação, a inabilitação é um ato administrativo que, uma vez tornado definitivo (por não ter sido impugnado ou por ter sido mantido em recurso), impede o licitante de participar das fases seguintes, como o julgamento das propostas e a adjudicação. O item afirma exatamente o contrário: que a inabilitação não acarreta preclusão do direito de participar das fases subsequentes. Isso é incorreto, pois a inabilitação, quando definitiva, exclui o licitante do certame.

A confusão que a banca explora é entre a preclusão do direito de recorrer e a preclusão do direito de participar. O licitante inabilitado pode, sim, recorrer da decisão que o inabilitou — e, se o fizer tempestivamente, a decisão não transita em julgado administrativo. Mas, se não recorrer, a inabilitação se torna definitiva e opera a preclusão do direito de participar das fases subsequentes. O item não distingue essas duas situações e afirma, de forma genérica, que a inabilitação não acarreta preclusão, o que é falso.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 109, I, "a", prevê expressamente o recurso contra o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de 5 dias úteis. A não interposição desse recurso no prazo legal faz precluir o direito de impugnar a decisão, tornando-a definitiva. A partir daí, o licitante inabilitado não pode mais participar das fases subsequentes, pois sua exclusão do certame é definitiva. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse sentido: a inabilitação, quando não impugnada, opera a preclusão do direito de participar das fases seguintes.

  1. 1Inabilitação do licitante
  2. 2Cabe recurso (5 dias úteis)
  3. 3Recurso tempestivo
  4. 4Sem recurso → preclusão
  5. 5Exclusão das fases seguintes
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido da preclusão: afirmou que a inabilitação "não acarreta preclusão", quando, na verdade, a inabilitação definitiva (não impugnada) acarreta sim a preclusão do direito de participar das fases subsequentes. O candidato que confunde a possibilidade de recorrer (que existe) com a ausência de preclusão (que não existe) cai na armadilha. Lembre-se: o recurso é o instrumento para evitar a preclusão; se não for usado, a inabilitação se torna definitiva e exclui o licitante do certame.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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