Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.A Lei n.º 10.520/2002 prevê que cópias do edital do pregão deverão ser disponibilizadas para aquisição por qualquer pessoa ou empresa licitante, podendo sua compra ser uma das condições para participação de licitante no certame.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: vedação à exigência de aquisição do edital
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, veda expressamente a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame (art. 5º, II). A afirmativa do enunciado inverte a regra legal, ao afirmar que a compra do edital poderia ser condição de participação — o que é exatamente o oposto do que determina a lei.
A questão trata de um ponto específico do regime do pregão, modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns. O legislador, ao disciplinar a fase externa do pregão, preocupou-se em garantir a mais ampla participação de interessados, eliminando barreiras econômicas que pudessem restringir a competitividade. Por isso, além de vedar a cobrança de taxas e emolumentos (salvo o custo de reprodução gráfica do edital), vedou também a exigência de aquisição do edital como condição para participar do certame.
A distinção que importa é entre disponibilizar cópias do edital para aquisição (o que é permitido, desde que o valor não ultrapasse o custo de reprodução gráfica) e exigir a aquisição como condição de participação (o que é terminantemente vedado). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que o edital pode ser vendido e concluir, erroneamente, que a compra poderia ser condicionante — mas a lei separa as duas coisas de forma clara.
A razão da regra é o princípio da isonomia e da ampla competitividade: se a compra do edital fosse condição para participar, candidatos sem recursos seriam excluídos do certame, restringindo a disputa e contrariando o interesse público. O pregão, como modalidade voltada a bens e serviços comuns, busca a maior participação possível, e a vedação à cobrança de taxas e à exigência de aquisição do edital é instrumento para garantir esse objetivo.
Pregão (Lei 10.520/2002): Edital (Disponibilizar cópias para aquisição (permitido), Exigir compra como condição de participação (vedado)); Vedações (art. 5º) (Garantia de proposta, Aquisição do edital como condição, Taxas e emolumentos (salvo custo de reprodução)); Fundamento (Isonomia, Ampla competitividade)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque a Lei nº 10.520/2002, no art. 5º, II, veda expressamente a exigência de aquisição do edital como condição para participação no certame. O enunciado afirma exatamente o contrário, ao dizer que "podendo sua compra ser uma das condições para participação de licitante no certame".
Art. 5Lei-10520
Art. 5º — "É vedada a exigência de: ... II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e"
A lei permite que cópias do edital sejam disponibilizadas para aquisição (art. 4º, IV), mas isso é uma faculdade do interessado, não uma obrigação. A compra do edital nunca pode ser condição para participar. O que a lei veda é exatamente essa exigência, para não restringir a competitividade e garantir a isonomia entre os licitantes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar duas regras distintas: a disponibilização de cópias do edital para aquisição (permitida, art. 4º, IV) com a exigência de aquisição como condição de participação (vedada, art. 5º, II). O candidato que lembra que o edital pode ser vendido pode concluir, erroneamente, que a compra poderia ser condicionante. Mas a lei separa as duas coisas: vender é permitido; exigir a compra é proibido. Fique atento a essa inversão clássica!
PEGA ESSA DICA!
Para não errar em questões sobre o pregão, decore o art. 5º da Lei nº 10.520/2002, que veda três exigências: garantia de proposta, aquisição do edital como condição de participação e pagamento de taxas/emolumentos (salvo custo de reprodução gráfica). Se a alternativa disser que a compra do edital é condição para participar, está errada — a lei é expressa em proibir.