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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a análise de aceitabilidade e a classificação das propostas e lances em pregão são atribuições do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio no pregão

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A questão cobra um ponto central do pregão: quem exerce as funções de análise e julgamento das propostas. Diferentemente das demais modalidades da Lei nº 8.666/1993, em que o procedimento é conduzido por uma comissão de licitação (permanente ou especial, com pelo menos três membros), no pregão a condução é feita pelo pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio. Essa é uma das grandes peculiaridades da modalidade, que busca dar celeridade e concentrar responsabilidades no agente que conduz a sessão pública.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, atribui expressamente ao pregoeiro e à equipe de apoio as funções de receber propostas e lances, analisar sua aceitabilidade, classificá-los, além de habilitar e adjudicar o objeto ao vencedor. O dispositivo que decide a questão é o art. 3º, IV:

Art. 3Lei-10520

Art. 3º — A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] IV — a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A leitura atenta do inciso mostra que a afirmativa reproduz fielmente a lei: a análise de aceitabilidade e a classificação das propostas e lances são, sim, atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. A banca não inverteu os sujeitos nem trocou os termos — a assertiva está em conformidade com o texto legal.

É importante distinguir o papel do pregoeiro do papel da autoridade competente. A autoridade é quem designa o pregoeiro e a equipe de apoio e define o objeto, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas (art. 3º, I). Já o pregoeiro e sua equipe executam o procedimento: recebem, analisam, classificam, habilitam e adjudicam. Essa divisão de funções é essencial para entender quem faz o quê no pregão.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Autoridade competente
    • Designa pregoeiro e equipe
    • Define objeto e critérios
  • 2Pregoeiro e equipe de apoio
    • Recebem propostas e lances
    • Analisam aceitabilidade
    • Classificam
    • Habilitam
    • Adjudicam ao vencedor
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NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia ter trocado os sujeitos — por exemplo, atribuindo à autoridade competente a análise de aceitabilidade das propostas, ou à comissão de licitação (figura típica da Lei nº 8.666/1993) as funções do pregoeiro. Aqui, porém, a afirmativa está fiel à lei. Fique atento: em questões sobre pregão, o examinador adora inverter quem designa (autoridade) e quem executa (pregoeiro e equipe de apoio).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se da divisão de papéis no pregão: a autoridade competente designa, justifica e define (art. 3º, I e IV); o pregoeiro e a equipe de apoio recebem, analisam, classificam, habilitam e adjudicam (art. 3º, IV). Se a assertiva inverter esses papéis, está errada.

Gabarito: letra C (CERTO).

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