Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, diferentemente da contratação de bens de informática, a contratação de serviços de informática por um órgão da administração pública federal indireta exige obrigatoriamente a adoção de licitação do tipo melhor técnica.
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GabaritoE — Errado
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Licitação de serviços de informática: tipo de licitação
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 8.666/1993 não impõe, de forma obrigatória, a adoção do tipo "melhor técnica" para a contratação de serviços de informática. A regra geral é que a licitação seja do tipo "menor preço", sendo o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" uma faculdade da Administração, desde que justificada e prevista no edital, conforme o art. 46 da referida lei. A afirmação do item, portanto, é incorreta.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 45, § 1º, estabelece os tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. O art. 46, por sua vez, disciplina os casos em que a licitação pode ser do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", mas sempre como uma faculdade da Administração, condicionada à natureza do objeto e à devida justificativa. Não há, na lei, qualquer obrigatoriedade de adoção do tipo "melhor técnica" para serviços de informática, seja para bens ou serviços. A distinção que o item tenta estabelecer entre "bens" e "serviços" de informática não existe na legislação: ambos podem ser licitados por qualquer um dos tipos, conforme a conveniência e a justificativa da Administração.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode lembrar que, para serviços técnicos especializados (como os de natureza predominantemente intelectual), a lei permite o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", mas isso não significa obrigatoriedade. A regra é a discricionariedade da Administração, sempre com base em critérios objetivos e justificativa.
Tipos de licitação (art. 45, §1º): Menor preço (regra); Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance ou oferta; Melhor técnica / técnica e preço (art. 46) (Exclusivos p/ serviços predominantemente intelectuais, Faculdade da Administração (não obrigatório), Exige justificativa e previsão no edital)
Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta porque a Lei nº 8.666/1993 não exige o tipo "melhor técnica" para a contratação de serviços de informática. O art. 46 da lei prevê que a licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" será utilizada exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, como elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento, engenharia consultiva, entre outros, e desde que autorizada e justificada pela autoridade competente. Não há previsão legal que torne obrigatório esse tipo para serviços de informática. A Administração pode, se entender conveniente, adotar o tipo "menor preço" para esses serviços, como ocorre na maioria dos casos.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 46 — "Os tipos de licitação 'melhor técnica' ou 'técnica e preço' serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, especialmente na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva, em particular para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos."
A expressão "exclusivamente" do caput do art. 46 restringe o uso desses tipos a serviços de natureza predominantemente intelectual, mas não os torna obrigatórios. A lei diz que serão utilizados quando a Administração optar por esses tipos, mas a escolha é discricionária, desde que justificada. Para serviços de informática, que não se enquadram necessariamente como "predominantemente intelectuais" (embora possam ter essa natureza em alguns casos), a regra é a liberdade de escolha do tipo, com prevalência do menor preço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que há uma distinção entre "bens" e "serviços" de informática, impondo o tipo "melhor técnica" para os serviços. Na verdade, a Lei nº 8.666/1993 não faz essa distinção para fins de tipo de licitação. O que a lei exige é que, para serviços de natureza predominantemente intelectual, a Administração pode (não deve) usar os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço", mediante justificativa. A pegadinha está em transformar uma faculdade em obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões sobre tipos de licitação, lembre-se: a regra é o menor preço; os tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" são exceções, permitidos apenas para serviços de natureza predominantemente intelectual, e sempre de forma justificada. Não confunda "permitido" com "obrigatório".