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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce121902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. 
O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tombamento: alienação do bem tombado

Gabarito: CERTO. O proprietário de imóvel tombado pode transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial, pois o tombamento não retira a propriedade do titular — apenas impõe restrições ao uso. A alienação é permitida, desde que observadas as restrições do tombamento e a comunicação ao órgão competente, conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o art. 216, § 1º, da CF/88.

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade: o Poder Público impõe limitações ao uso do bem para proteger seu valor cultural, histórico, artístico, turístico ou paisagístico, mas não retira a propriedade do dono. O proprietário continua sendo o titular do domínio e, por isso, pode alienar o bem, gravá-lo com ônus (hipoteca, penhora, penhor) ou transferi-lo a terceiros.

A confusão comum é pensar que o tombamento impede a venda do imóvel. Na verdade, a lei exige apenas que o proprietário notifique o órgão competente sobre a alienação e que o adquirente respeite as restrições impostas pelo tombamento. Além disso, o Poder Público tem direito de preferência (opcional) para adquirir o bem, mas isso não impede a transferência a terceiros.

O fundamento legal está no Decreto-Lei nº 25/1937, que regula o tombamento no âmbito federal. O art. 17 desse decreto estabelece que a coisa tombada não poderá sair do país, e o art. 18 exige que o proprietário notifique o órgão competente sobre a alienação. O art. 22, por sua vez, garante ao Poder Público o direito de preferência na aquisição. Nenhum desses dispositivos exige autorização judicial para a transferência do bem.

A banca explora exatamente essa pegadinha: o candidato pode pensar que, por ser um bem de interesse público, a alienação dependeria de autorização judicial. Mas o tombamento não é uma intervenção supressiva (como a desapropriação) — é uma intervenção restritiva, que preserva o direito de propriedade. A transferência é livre, desde que respeitadas as restrições.

1Natureza
Intervenção restritiva
Não suprime a propriedade
2Direitos do proprietário
Alienar a terceiros
Gravar com ônus
Transferir sem autorização judicial
3Deveres do proprietário
Notificar o órgão competente
Respeitar as restrições
4Direito de preferência do Poder Público
Não impede a transferência
Tombamento
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Tombamento: Natureza (Intervenção restritiva, Não suprime a propriedade); Direitos do proprietário (Alienar a terceiros, Gravar com ônus, Transferir sem autorização judicial); Deveres do proprietário (Notificar o órgão competente, Respeitar as restrições); Direito de preferência do Poder Público (Não impede a transferência)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a alienação de bem tombado dependeria de determinação judicial. Isso é falso: o tombamento não retira a propriedade do titular, apenas impõe restrições ao uso. A transferência a terceiro é permitida, bastando a notificação ao órgão competente e o respeito às restrições. O que exige autorização judicial é a desapropriação, que é uma intervenção supressiva — mas essa não é a hipótese da questão.

✅ CERTO. O proprietário de imóvel tombado pode transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial, pois o tombamento é uma intervenção restritiva que não suprime o direito de propriedade.

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