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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce121903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. 
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: indenização prévia, justa e em dinheiro

Gabarito: ERRADO. A regra geral da desapropriação é a indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), mas a própria Constituição ressalva exceções — e a desapropriação para fins de reforma agrária é uma delas: a indenização é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro (CF, art. 184). O enunciado afirma que o particular terá direito à indenização em dinheiro ainda que para fins de reforma agrária, o que contraria a exceção constitucional.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público retira compulsoriamente o bem do particular, mediante indenização. A regra matriz está no art. 5º, XXIV, da CF, que exige indenização prévia, justa e em dinheiro para os casos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Contudo, o próprio dispositivo ressalva: "ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Esses casos são as exceções em que o pagamento não é feito em dinheiro — e a reforma agrária é o exemplo mais cobrado em provas.

A distinção que importa aqui é entre a desapropriação comum (regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, com pagamento em dinheiro) e a desapropriação para fins de reforma agrária (regida pela CF, art. 184, e pela Lei Complementar 76/1993). Nesta última, a indenização pela terra nua é paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a regra geral do art. 5º, XXIV, mas esquece a exceção do art. 184, marca "Certo".

A razão da exceção é de política pública: a reforma agrária é um programa de distribuição de terras que envolve vultosos recursos; se o pagamento fosse sempre em dinheiro, o custo inviabilizaria a política. Os títulos da dívida agrária permitem ao Estado diluir o pagamento ao longo do tempo, preservando o valor real da indenização.

Art. 5, XXIVCF/88

Art. 5º, XXIV — "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"

Art. 184CF/88

Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei"

Critério

Desapropriação Comum (Art. 5º, XXIV)

Desapropriação p/ Reforma Agrária (Art. 184)

Fundamento constitucional

Art. 5º, XXIV

Art. 184

Forma de indenização

Prévia, justa e em dinheiro

Títulos da dívida agrária (terra nua) + dinheiro (benfeitorias)

Prazo de resgate

Imediato (prévio)

Até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão

Competência

União, Estados, DF e Municípios

União (exclusiva)

Desapropriação
  • 1Regra geral (art. 5º, XXIV)
    • Necessidade ou utilidade pública
    • Interesse social
    • Indenização prévia, justa e em dinheiro
  • 2Exceções (pagamento sem dinheiro)
    • Reforma agrária (art. 184)
      • Terra nua → títulos da dívida agrária
      • Benfeitorias úteis/necessárias → dinheiro
    • Urbanística (art. 182, §4º, III)
      • Títulos da dívida pública
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

O item está ERRADO porque generaliza a regra do art. 5º, XXIV, sem considerar a exceção constitucional. A expressão "ainda que para fins de reforma agrária" é o gatilho da pegadinha: nessa modalidade, a indenização pela terra é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro. Apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro, conforme o § 1º do art. 184 da CF. Portanto, a afirmação de que o particular terá direito à indenização em dinheiro, mesmo na reforma agrária, contraria o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral pela exceção. O candidato que decora o art. 5º, XXIV (indenização em dinheiro) e não memoriza as exceções do art. 184 (títulos da dívida agrária) e do art. 182, § 4º, III (títulos da dívida pública) marca "Certo". A palavra "ainda que" no enunciado é o sinal de que a banca quer testar exatamente essa exceção. 💪

Gabarito: ERRADO.

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