Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121903
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A regra geral da desapropriação é a indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), mas a própria Constituição ressalva exceções — e a desapropriação para fins de reforma agrária é uma delas: a indenização é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro (CF, art. 184). O enunciado afirma que o particular terá direito à indenização em dinheiro ainda que para fins de reforma agrária, o que contraria a exceção constitucional.
A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público retira compulsoriamente o bem do particular, mediante indenização. A regra matriz está no art. 5º, XXIV, da CF, que exige indenização prévia, justa e em dinheiro para os casos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Contudo, o próprio dispositivo ressalva: "ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Esses casos são as exceções em que o pagamento não é feito em dinheiro — e a reforma agrária é o exemplo mais cobrado em provas.
A distinção que importa aqui é entre a desapropriação comum (regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, com pagamento em dinheiro) e a desapropriação para fins de reforma agrária (regida pela CF, art. 184, e pela Lei Complementar 76/1993). Nesta última, a indenização pela terra nua é paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a regra geral do art. 5º, XXIV, mas esquece a exceção do art. 184, marca "Certo".
A razão da exceção é de política pública: a reforma agrária é um programa de distribuição de terras que envolve vultosos recursos; se o pagamento fosse sempre em dinheiro, o custo inviabilizaria a política. Os títulos da dívida agrária permitem ao Estado diluir o pagamento ao longo do tempo, preservando o valor real da indenização.
Art. 5º, XXIV — "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei"
Critério | Desapropriação Comum (Art. 5º, XXIV) | Desapropriação p/ Reforma Agrária (Art. 184) |
|---|---|---|
Fundamento constitucional | Art. 5º, XXIV | Art. 184 |
Forma de indenização | Prévia, justa e em dinheiro | Títulos da dívida agrária (terra nua) + dinheiro (benfeitorias) |
Prazo de resgate | Imediato (prévio) | Até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão |
Competência | União, Estados, DF e Municípios | União (exclusiva) |
O item está ERRADO porque generaliza a regra do art. 5º, XXIV, sem considerar a exceção constitucional. A expressão "ainda que para fins de reforma agrária" é o gatilho da pegadinha: nessa modalidade, a indenização pela terra é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro. Apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro, conforme o § 1º do art. 184 da CF. Portanto, a afirmação de que o particular terá direito à indenização em dinheiro, mesmo na reforma agrária, contraria o texto constitucional.
A banca troca a regra geral pela exceção. O candidato que decora o art. 5º, XXIV (indenização em dinheiro) e não memoriza as exceções do art. 184 (títulos da dívida agrária) e do art. 182, § 4º, III (títulos da dívida pública) marca "Certo". A palavra "ainda que" no enunciado é o sinal de que a banca quer testar exatamente essa exceção. 💪
Gabarito: ERRADO.
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