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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce121904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão tarifária na concessão comum de serviços públicos

Gabarito: ERRADO. A revisão da tarifa não se limita à hipótese de majoração ou criação de tributo: o art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995 determina que a tarifa será revista sempre que forem alterados os encargos legais da concessionária, o que abrange tanto o aumento quanto a diminuição de tributos. A assertiva inverte o alcance da norma, restringindo indevidamente o direito à revisão.

A concessão comum de serviços públicos é regida pela Lei 8.987/1995, que estabelece o regime de tarifas e sua preservação. O art. 9º da lei fixa a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação e a protege pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. O § 3º desse artigo é o dispositivo central para a questão: ele prevê a revisão da tarifa sempre que forem alterados os encargos legais da concessionária, sem distinguir se a alteração é para mais ou para menos.

A lógica é a do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: a tarifa deve refletir os custos da prestação do serviço. Se o governo reduz um tributo incidente sobre insumo essencial (como o combustível), o custo da concessionária diminui, e a tarifa pode ser revista para baixo, beneficiando os usuários. O contrário — majoração ou criação de tributo — também enseja revisão, mas para cima. A norma protege o equilíbrio em ambos os sentidos, e não apenas em favor da concessionária.

A pegadinha da banca está em afirmar que a revisão só é possível quando há aumento ou criação de tributo, ignorando a expressão "para mais ou para menos" do § 3º. O candidato que conhece apenas a regra geral de revisão para majoração acaba errando, pois a lei é explícita ao contemplar a redução como hipótese de revisão.

Art. 9, §3Lei-8987

Art. 9º — "A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

§ 3º — "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."

Revisão tarifária (Lei 8.987/1995)
  • 1Art. 9º, § 3º
    • Alteração de tributos ou encargos legais
    • Revisão para mais ou para menos
    • Ressalva: impostos sobre a renda
  • 2Fundamento
    • Equilíbrio econômico-financeiro
    • Tarifa reflete custos da prestação
  • 3Aumento de tributo → revisão para cima
  • 4Redução de tributo → revisão para baixo
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Alternativa E — ✅ Correta (assertiva ERRADA) ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque o art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995 prevê a revisão da tarifa tanto para mais quanto para menos, sempre que houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais que impactem o contrato. A diminuição de tributo incidente sobre insumo essencial reduz o custo da concessionária, o que justifica a revisão para baixo, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro. A banca tenta restringir a revisão apenas à majoração, mas a lei é clara ao contemplar ambos os sentidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta (assertiva CORRETA)

A alternativa C afirma que não caberia revisão da tarifa na hipótese de diminuição de tributo, pois a revisão seria permitida somente na majoração ou criação. Isso contraria o art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995, que expressamente determina a revisão "para mais ou para menos". A redução de tributo diminui os custos da concessionária, e a tarifa deve ser ajustada para refletir essa redução, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a revisão é cabível, e a alternativa C, que nega essa possibilidade, é que está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão do sentido do § 3º: o candidato memoriza que a revisão ocorre quando há aumento de tributo (para proteger a concessionária) e esquece que a norma também prevê a revisão para redução de custos. A expressão "para mais ou para menos" é o coração da questão — quem a ignora cai na armadilha.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar revisão tarifária, grave o binômio: equilíbrio econômico-financeiro é a bússola. Qualquer alteração de custos — para cima ou para baixo — enseja revisão, desde que comprovado o impacto. Na prova, desconfie de assertivas que limitam a revisão a um único sentido.

Gabarito: letra E — a assertiva está ERRADA, pois a revisão da tarifa é cabível tanto na majoração quanto na diminuição de tributos, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995.

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