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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce121905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reversão de bens na concessão de serviço público

Gabarito: CERTO. O poder concedente pode negar a indenização, pois a reversão, no advento do termo contratual, alcança apenas os bens reversíveis — aqueles vinculados à prestação do serviço e previstos no edital/contrato. O equipamento adquirido sem exigência contratual e não utilizado na prestação do serviço não se enquadra como bem reversível, não gerando direito à indenização (Lei 8.987/1995, art. 36).

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado. Extinta a concessão, opera-se a reversão: os bens vinculados ao serviço retornam ao poder concedente. A indenização devida à concessionária, no advento do termo contratual, restringe-se às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.

A distinção central está no conceito de bem reversível: é aquele afetado à prestação do serviço, essencial à sua continuidade e atualidade, e que integra o patrimônio da concessão. O equipamento de ponta adquirido sem previsão contratual e jamais utilizado na prestação do serviço não se incorpora à concessão — é um investimento desvinculado, feito por conta e risco da concessionária, que não gera direito à indenização na reversão. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a regra geral de indenização dos investimentos com a hipótese específica de bem que não é reversível.

A lógica da regra é proteger o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o interesse público: o poder concedente só deve indenizar aquilo que efetivamente reverte em benefício da continuidade e atualidade do serviço. Investimentos desvinculados, feitos por iniciativa exclusiva da concessionária, sem utilidade para o serviço, não podem ser transferidos ao poder público como ônus indenizatório — seria enriquecimento sem causa da concessionária em detrimento do erário.

Art. 36Lei-8987

Art. 36 — "A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."

O dispositivo é claro: a indenização está condicionada a três requisitos cumulativos — (i) os investimentos devem estar vinculados a bens reversíveis; (ii) ainda não amortizados ou depreciados; e (iii) realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço. O equipamento do enunciado falha no primeiro e no terceiro requisitos: não era exigido contratualmente (logo, não vinculado) e não foi utilizado na prestação do serviço (logo, não garantiu continuidade nem atualidade).

✅ CERTO. O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizar a concessionária, pois o equipamento não se qualifica como bem reversível, não incidindo a regra indenizatória do art. 36 da Lei 8.987/1995.

Reversão na concessão (art. 36, Lei 8.987/95)
  • 1Bens reversíveis
    • Vinculados ao serviço
    • Previstos no edital/contrato
    • Garantem continuidade e atualidade
    • Indenização se não amortizados
  • 2Bens não reversíveis
    • Sem previsão contratual
    • Não utilizados no serviço
    • Sem direito à indenização
    • Risco da concessionária
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Gabarito: CERTO.

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