Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121906
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A declaração de caducidade da concessão por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio, pois a Lei 8.987/1995 exige apenas a instauração de processo administrativo para verificação da inadimplência, com garantia de ampla defesa (art. 38, § 2º). A caducidade é uma forma de extinção do contrato por inexecução imputável à concessionária, declarada unilateralmente pelo poder concedente, mediante decreto, após o devido processo administrativo.
A caducidade é uma das formas de extinção da concessão previstas na Lei 8.987/1995, ao lado do advento do termo contratual, da encampação, da rescisão e da anulação. Diferentemente da rescisão — que é a extinção por iniciativa da concessionária, em razão de descumprimento do poder concedente, e que depende de ação judicial (art. 39) —, a caducidade é uma sanção aplicada pelo poder concedente em razão do inadimplemento da concessionária. Por isso, o legislador previu um procedimento administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, antes da declaração.
O art. 38 da Lei 8.987/1995 disciplina a caducidade e exige, em seu § 2º, que a declaração seja precedida de processo administrativo:
Art. 38 — "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes"
§ 2º — "A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa"
O § 3º do mesmo artigo reforça que, antes da instauração do processo administrativo, o poder concedente deve comunicar detalhadamente os descumprimentos e conceder prazo para correção (o chamado "prazo de cura"). Somente após isso, instaurado o processo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto (art. 38, § 4º).
A pegadinha da questão está em confundir a caducidade com a rescisão contratual. Enquanto a rescisão exige ação judicial (art. 39), a caducidade é resolvida na esfera administrativa, com a possibilidade de o Poder Judiciário ser provocado posteriormente pela concessionária, se entender violado seu direito de defesa. Mas a declaração em si não depende de prévia manifestação judicial.
A banca explora a confusão entre caducidade e rescisão. Na caducidade, o inadimplemento é da concessionária e a extinção se dá por decreto, após processo administrativo. Na rescisão, o inadimplemento é do poder concedente e a extinção se dá por sentença judicial, em ação proposta pela concessionária (art. 39 da Lei 8.987/1995). Se o enunciado falasse em "rescisão", a exigência de processo judicial prévio seria correta — mas ele fala em "caducidade", que segue o rito administrativo. Fique atento ao sujeito do descumprimento: concessionária → caducidade; poder concedente → rescisão.
A afirmação está correta. A caducidade, por ser sanção aplicada pelo poder concedente em razão de inadimplemento da concessionária, é declarada unilateralmente, após processo administrativo com ampla defesa, e não depende de processo judicial prévio. O art. 38, § 2º, da Lei 8.987/1995 é expresso ao exigir apenas a verificação da inadimplência em processo administrativo. O controle judicial, se houver, é posterior e provocado pela concessionária.
A afirmação de que a caducidade dependeria de processo judicial prévio está incorreta. A lei exige processo administrativo (art. 38, § 2º), não judicial. A confusão decorre da rescisão (art. 39), que, sim, depende de ação judicial — mas essa é a hipótese de descumprimento pelo poder concedente, não pela concessionária. A caducidade é declarada por decreto, após o devido processo administrativo, e a indenização, se devida, é calculada no decurso do processo (art. 38, § 4º).
Gabarito: CERTO.
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