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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce121907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão comum de serviços públicos: prazo máximo

Gabarito: ERRADO. A Lei 8.987/1995, que disciplina a concessão comum de serviços públicos, não estabelece prazo máximo para o contrato de concessão — ao contrário do que afirma o enunciado. O prazo máximo de 35 anos é regra específica das parcerias público-privadas (PPPs), prevista na Lei 11.079/2004, e não da concessão comum.

A concessão comum de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração delega a execução de um serviço público a particular, por sua conta e risco, mediante licitação e por prazo determinado (Lei 8.987/1995, art. 2º, II). A lei exige que o prazo seja determinado, mas não fixa um teto máximo — a definição do prazo fica a cargo do edital e do contrato, considerando a natureza do serviço e a amortização dos investimentos.

Essa é uma diferença essencial em relação às PPPs, que têm prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluindo prorrogação. A confusão entre os dois regimes é a pegadinha clássica da banca: o candidato que memoriza o número 35 e o associa a "concessão" acaba marcando certo, sem perceber que o dispositivo se refere à concessão especial (PPP).

A doutrina é pacífica ao afirmar que a Lei 8.987/1995 não prevê prazo máximo para a concessão comum, devendo o prazo ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo poder concedente em cada contrato. O art. 23, I, da Lei 8.987/1995 apenas exige que o contrato indique o prazo, sem estipular limite.

Art. 5, ILei-11079

Art. 5º, I — "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação".

O enunciado, portanto, mistura dois institutos distintos: atribui à concessão comum o prazo máximo que é próprio da PPP. A afirmação está incorreta.

Critério

Concessão comum (Lei 8.987/1995)

PPP (Lei 11.079/2004)

Prazo máximo

Sem teto legal (prazo determinado no edital/contrato)

35 anos

Prazo mínimo

Não fixado

5 anos

Prorrogação

Conforme contrato/legislação específica

Incluída no limite de 35 anos

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A assertiva está errada porque a Lei 8.987/1995, que rege a concessão comum, não estabelece prazo máximo de 35 anos nem admite "uma única prorrogação" como regra geral. O prazo máximo de 35 anos é exclusivo das PPPs (Lei 11.079/2004, art. 5º, I). Na concessão comum, o prazo é determinado, mas sem teto legal fixado — cabe ao edital e ao contrato defini-lo, conforme a necessidade de amortização dos investimentos. A prorrogação, quando ocorre, segue as regras do contrato e da legislação específica, não uma limitação legal de "uma única".

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir na prova, lembre-se: concessão comum (Lei 8.987/1995) = prazo determinado, sem teto legal; PPP (Lei 11.079/2004) = prazo entre 5 e 35 anos. Quando a questão falar em "35 anos", desconfie: só é verdade se estiver falando de PPP. Essa é uma pegadinha recorrente em concursos — a banca troca o regime para testar se você conhece a distinção.

Gabarito: ERRADO.

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