Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei 8.987/1995, que disciplina a concessão comum de serviços públicos, não estabelece prazo máximo para o contrato de concessão — ao contrário do que afirma o enunciado. O prazo máximo de 35 anos é regra específica das parcerias público-privadas (PPPs), prevista na Lei 11.079/2004, e não da concessão comum.
A concessão comum de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração delega a execução de um serviço público a particular, por sua conta e risco, mediante licitação e por prazo determinado (Lei 8.987/1995, art. 2º, II). A lei exige que o prazo seja determinado, mas não fixa um teto máximo — a definição do prazo fica a cargo do edital e do contrato, considerando a natureza do serviço e a amortização dos investimentos.
Essa é uma diferença essencial em relação às PPPs, que têm prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluindo prorrogação. A confusão entre os dois regimes é a pegadinha clássica da banca: o candidato que memoriza o número 35 e o associa a "concessão" acaba marcando certo, sem perceber que o dispositivo se refere à concessão especial (PPP).
A doutrina é pacífica ao afirmar que a Lei 8.987/1995 não prevê prazo máximo para a concessão comum, devendo o prazo ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo poder concedente em cada contrato. O art. 23, I, da Lei 8.987/1995 apenas exige que o contrato indique o prazo, sem estipular limite.
Art. 5º, I — "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação".
O enunciado, portanto, mistura dois institutos distintos: atribui à concessão comum o prazo máximo que é próprio da PPP. A afirmação está incorreta.
Critério | Concessão comum (Lei 8.987/1995) | PPP (Lei 11.079/2004) |
|---|---|---|
Prazo máximo | Sem teto legal (prazo determinado no edital/contrato) | 35 anos |
Prazo mínimo | Não fixado | 5 anos |
Prorrogação | Conforme contrato/legislação específica | Incluída no limite de 35 anos |
A assertiva está errada porque a Lei 8.987/1995, que rege a concessão comum, não estabelece prazo máximo de 35 anos nem admite "uma única prorrogação" como regra geral. O prazo máximo de 35 anos é exclusivo das PPPs (Lei 11.079/2004, art. 5º, I). Na concessão comum, o prazo é determinado, mas sem teto legal fixado — cabe ao edital e ao contrato defini-lo, conforme a necessidade de amortização dos investimentos. A prorrogação, quando ocorre, segue as regras do contrato e da legislação específica, não uma limitação legal de "uma única".
Para não confundir na prova, lembre-se: concessão comum (Lei 8.987/1995) = prazo determinado, sem teto legal; PPP (Lei 11.079/2004) = prazo entre 5 e 35 anos. Quando a questão falar em "35 anos", desconfie: só é verdade se estiver falando de PPP. Essa é uma pegadinha recorrente em concursos — a banca troca o regime para testar se você conhece a distinção.
Gabarito: ERRADO.
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