Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121908
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A delegação do serviço público não exclui a responsabilidade do Estado: o poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados aos usuários quando o delegatário (concessionária, permissionária) não tem condições de arcar com a indenização. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e na Lei 8.987/1995, que disciplina a concessão.
A questão explora um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo: a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus delegatários. Quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular (concessão, permissão ou autorização), ele transfere a execução do serviço, mas não transfere a titularidade — o serviço continua sendo público. Por isso, a responsabilidade não desaparece: ela se desdobra em duas esferas.
A concessionária responde de forma objetiva e direta pelos danos que causar a usuários e não usuários, com base no art. 37, § 6º, da CF. Já o Estado (poder concedente) responde de forma subsidiária: só é acionado se a concessionária não tiver patrimônio suficiente para arcar com a indenização. Essa subsidiariedade decorre do dever de fiscalização que o Estado mantém sobre o serviço delegado e da própria natureza do serviço público, que permanece sob sua titularidade.
A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que a delegação "exclui" a responsabilidade do Estado. Na verdade, a delegação apenas desloca a responsabilidade primária para o delegatário, mas mantém a responsabilidade subsidiária do poder concedente. É exatamente o que a jurisprudência do STF consolidou: a responsabilidade das concessionárias é objetiva, e o Estado responde subsidiariamente quando elas não têm condições de pagar.
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."
Critério | Concessionária (delegatária) | Estado (poder concedente) |
|---|---|---|
Natureza da responsabilidade | Objetiva e direta | Subsidiária |
Quando responde | Sempre, pelos danos que causar | Só se a concessionária não tiver patrimônio |
Fundamento | Art. 37, § 6º, CF; art. 25, Lei 8.987/1995 | Titularidade do serviço + dever de fiscalização |
Efeito da delegação | Transfere a execução | Não exclui a responsabilidade |
A afirmativa está errada porque a delegação do serviço público não exclui a responsabilidade do Estado. O que ocorre é uma responsabilidade subsidiária do poder concedente: a concessionária responde primeiro (responsabilidade primária e objetiva), mas, se ela não tiver condições de arcar com a indenização, o Estado responde em segundo lugar. A delegação transfere a execução do serviço, não a titularidade — e é justamente por manter a titularidade e o dever de fiscalização que o Estado permanece responsável.
A banca explora a confusão entre responsabilidade primária (da concessionária) e responsabilidade subsidiária (do Estado). O candidato que entende que a delegação "exclui" a responsabilidade estatal cai na pegadinha, pois a lei e a jurisprudência são claras: o Estado responde subsidiariamente.
A banca troca o conceito de responsabilidade primária (da concessionária) pela ideia de que a delegação exclui a responsabilidade do Estado. Na verdade, a delegação apenas desloca a responsabilidade primária para o delegatário, mas o Estado continua respondendo subsidiariamente. É a clássica inversão: a delegação não é causa de exclusão, mas de deslocamento da responsabilidade direta.
Para acertar questões sobre responsabilidade na delegação, lembre-se da "escada": 1º) a concessionária responde objetiva e diretamente; 2º) o Estado responde subsidiariamente, se a concessionária não tiver patrimônio; 3º) o Estado tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Essa sequência resolve a maioria das questões do tema.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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