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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce121908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado na delegação de serviços públicos

Gabarito: ERRADO. A delegação do serviço público não exclui a responsabilidade do Estado: o poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados aos usuários quando o delegatário (concessionária, permissionária) não tem condições de arcar com a indenização. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e na Lei 8.987/1995, que disciplina a concessão.

A questão explora um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo: a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus delegatários. Quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular (concessão, permissão ou autorização), ele transfere a execução do serviço, mas não transfere a titularidade — o serviço continua sendo público. Por isso, a responsabilidade não desaparece: ela se desdobra em duas esferas.

A concessionária responde de forma objetiva e direta pelos danos que causar a usuários e não usuários, com base no art. 37, § 6º, da CF. Já o Estado (poder concedente) responde de forma subsidiária: só é acionado se a concessionária não tiver patrimônio suficiente para arcar com a indenização. Essa subsidiariedade decorre do dever de fiscalização que o Estado mantém sobre o serviço delegado e da própria natureza do serviço público, que permanece sob sua titularidade.

A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que a delegação "exclui" a responsabilidade do Estado. Na verdade, a delegação apenas desloca a responsabilidade primária para o delegatário, mas mantém a responsabilidade subsidiária do poder concedente. É exatamente o que a jurisprudência do STF consolidou: a responsabilidade das concessionárias é objetiva, e o Estado responde subsidiariamente quando elas não têm condições de pagar.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Art. 25Lei-8987

Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

Critério

Concessionária (delegatária)

Estado (poder concedente)

Natureza da responsabilidade

Objetiva e direta

Subsidiária

Quando responde

Sempre, pelos danos que causar

Só se a concessionária não tiver patrimônio

Fundamento

Art. 37, § 6º, CF; art. 25, Lei 8.987/1995

Titularidade do serviço + dever de fiscalização

Efeito da delegação

Transfere a execução

Não exclui a responsabilidade

Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a delegação do serviço público não exclui a responsabilidade do Estado. O que ocorre é uma responsabilidade subsidiária do poder concedente: a concessionária responde primeiro (responsabilidade primária e objetiva), mas, se ela não tiver condições de arcar com a indenização, o Estado responde em segundo lugar. A delegação transfere a execução do serviço, não a titularidade — e é justamente por manter a titularidade e o dever de fiscalização que o Estado permanece responsável.

A banca explora a confusão entre responsabilidade primária (da concessionária) e responsabilidade subsidiária (do Estado). O candidato que entende que a delegação "exclui" a responsabilidade estatal cai na pegadinha, pois a lei e a jurisprudência são claras: o Estado responde subsidiariamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de responsabilidade primária (da concessionária) pela ideia de que a delegação exclui a responsabilidade do Estado. Na verdade, a delegação apenas desloca a responsabilidade primária para o delegatário, mas o Estado continua respondendo subsidiariamente. É a clássica inversão: a delegação não é causa de exclusão, mas de deslocamento da responsabilidade direta.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre responsabilidade na delegação, lembre-se da "escada": 1º) a concessionária responde objetiva e diretamente; 2º) o Estado responde subsidiariamente, se a concessionária não tiver patrimônio; 3º) o Estado tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Essa sequência resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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