Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A hipótese descrita no enunciado — fornecimento de mão de obra por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com preço compatível com o mercado — é expressamente prevista como licitação dispensável no art. 24, XX, da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova, em 2021), e foi mantida no art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021. A assertiva reproduz fielmente os requisitos legais, razão pela qual está correta.
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a própria lei elenca situações em que ela é dispensável — ou seja, a lei permite que o administrador, mediante justificativa, deixe de realizar o certame. A dispensa do art. 24, XX, da Lei 8.666/1993 é uma das hipóteses de dispensa em razão da pessoa do contratado: o legislador entendeu que a contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, atende a uma finalidade social de inclusão, merecendo tratamento diferenciado.
Os requisitos cumulativos para essa dispensa são: (a) o contratado deve ser associação de portadores de deficiência física; (b) sem fins lucrativos; (c) de comprovada idoneidade; (d) o objeto deve ser prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra; e (e) o preço contratado deve ser compatível com o praticado no mercado. O enunciado menciona exatamente esses elementos: "associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade", "fornecimento de mão de obra" e "preço compatível com o praticado no mercado". Portanto, a hipótese se enquadra perfeitamente na dispensa legal.
A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha comum é confundir essa hipótese com a inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993), que ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). No caso, não há inviabilidade de competição — há uma autorização legal para dispensar o certame, o que caracteriza a dispensa. Outra confusão frequente é exigir que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, requisito que a Lei 14.133/2021 acrescentou (art. 75, XIV), mas que não constava na redação do art. 24, XX, da Lei 8.666/1993 — por isso, na prova de 2021, a ausência dessa exigência não torna a assertiva incorreta.
Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova):
Art. 24 — "É dispensável a licitação: ... XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado."
Art. 75 — "É dispensável a licitação: ... XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência."
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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