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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce122287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
Em relação aos processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Em situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção de estabelecimentos penais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação para estabelecimentos penais em grave e iminente risco à segurança pública

Gabarito: CERTO. A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, XXXV, incluído pela Lei 13.500/2017, expressamente admite a dispensa de licitação para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais quando configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. A assertiva reproduz exatamente essa hipótese legal de licitação dispensável.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Contudo, o próprio texto constitucional ressalva os casos especificados na legislação, e é nesse espaço que se inserem as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. A dispensa de licitação ocorre quando a lei enumera situações em que a competição é juridicamente possível, mas o legislador a considera desnecessária ou inconveniente diante das circunstâncias — é o que se chama de licitação dispensável, pois a Administração pode dispensá-la, mas não está obrigada a fazê-lo.

A distinção central que a banca explora nesse tema é entre licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) e licitação inexigível (art. 25 da mesma lei). Na dispensa, há possibilidade de competição, mas a lei a afasta por razões de conveniência e oportunidade; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há pluralidade de objetos ou fornecedores (como na contratação de serviço técnico de notória especialização). O caso dos estabelecimentos penais é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.

A pegadinha que o candidato pode cometer é confundir essa hipótese específica com a dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 24, IV), que tem requisitos próprios — como o prazo máximo de 180 dias para as parcelas de obras e serviços. O inciso XXXV é uma hipótese autônoma, criada pela Lei 13.500/2017, que não exige a demonstração de emergência ou calamidade, mas sim a configuração de grave e iminente risco à segurança pública. A razão da regra é clara: a demora de um procedimento licitatório completo poderia agravar uma situação de risco iminente à coletividade, justificando a contratação direta para a construção ou melhoria de presídios.

Lei 8.666/1993 (art. 24, XXXV):

Art. 24 — "É dispensável a licitação: (...) XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública."

✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente a hipótese do art. 24, XXXV, da Lei 8.666/1993. A dispensa de licitação para a construção de estabelecimentos penais é expressamente prevista quando houver grave e iminente risco à segurança pública. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, incluído pela Lei 13.500/2017, que criou essa hipótese específica de contratação direta.

Licitação (regra)
  • 1Dispensável (art. 24)
    • Estabelecimentos penais (XXXV)
      • Construção, ampliação, reforma
      • Grave e iminente risco à segurança pública
    • Emergência/calamidade (IV)
      • Prazo de 180 dias
  • 2Inexigível (art. 25)
    • Competição inviável
    • Ex.: notória especialização
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Gabarito: CERTO.

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