Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, XXXV, incluído pela Lei 13.500/2017, expressamente admite a dispensa de licitação para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais quando configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. A assertiva reproduz exatamente essa hipótese legal de licitação dispensável.
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Contudo, o próprio texto constitucional ressalva os casos especificados na legislação, e é nesse espaço que se inserem as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. A dispensa de licitação ocorre quando a lei enumera situações em que a competição é juridicamente possível, mas o legislador a considera desnecessária ou inconveniente diante das circunstâncias — é o que se chama de licitação dispensável, pois a Administração pode dispensá-la, mas não está obrigada a fazê-lo.
A distinção central que a banca explora nesse tema é entre licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) e licitação inexigível (art. 25 da mesma lei). Na dispensa, há possibilidade de competição, mas a lei a afasta por razões de conveniência e oportunidade; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há pluralidade de objetos ou fornecedores (como na contratação de serviço técnico de notória especialização). O caso dos estabelecimentos penais é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
A pegadinha que o candidato pode cometer é confundir essa hipótese específica com a dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 24, IV), que tem requisitos próprios — como o prazo máximo de 180 dias para as parcelas de obras e serviços. O inciso XXXV é uma hipótese autônoma, criada pela Lei 13.500/2017, que não exige a demonstração de emergência ou calamidade, mas sim a configuração de grave e iminente risco à segurança pública. A razão da regra é clara: a demora de um procedimento licitatório completo poderia agravar uma situação de risco iminente à coletividade, justificando a contratação direta para a construção ou melhoria de presídios.
Lei 8.666/1993 (art. 24, XXXV):
Art. 24 — "É dispensável a licitação: (...) XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública."
A assertiva está correta porque reproduz fielmente a hipótese do art. 24, XXXV, da Lei 8.666/1993. A dispensa de licitação para a construção de estabelecimentos penais é expressamente prevista quando houver grave e iminente risco à segurança pública. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, incluído pela Lei 13.500/2017, que criou essa hipótese específica de contratação direta.
Gabarito: CERTO.
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