Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122288
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque o pregão, na forma presencial, não é adotado "em razão do desenvolvimento sustentável" — o critério que autoriza a utilização do pregão é a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não a finalidade de desenvolvimento sustentável. A forma presencial, por sua vez, é exceção, admitida apenas quando motivada, sendo a forma eletrônica a preferencial (Lei 14.133/2021, art. 17, § 2º).
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A finalidade de "desenvolvimento nacional sustentável" é um dos objetivos do processo licitatório e um dos princípios que regem a aplicação da lei, mas não é o fundamento para a escolha da modalidade pregão nem para a opção pela forma presencial.
A forma presencial é a exceção: a regra é a forma eletrônica, admitida a presencial apenas quando motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Portanto, a assertiva erra ao vincular a opção pelo pregão presencial ao desenvolvimento sustentável, quando o correto é que essa opção decorre da natureza comum do objeto e, quanto à forma, da motivação da Administração.
A assertiva afirma que as autarquias podem optar pelo pregão presencial "em razão do desenvolvimento sustentável". O erro está na causa apontada: o desenvolvimento sustentável não é o fundamento para a escolha do pregão nem da forma presencial. O pregão é cabível para bens e serviços comuns, independentemente de considerações de sustentabilidade; e a forma presencial só é admitida quando motivada, sendo a eletrônica a preferencial. A banca troca o critério de escolha da modalidade (natureza do objeto) pelo princípio/objetivo (desenvolvimento sustentável), criando uma relação de causalidade inexistente.
Art. 17, § 2º — "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo."
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei"
Lei 10.520/2002:
Parágrafo único — "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado"
A banca tenta confundir o candidato ao associar o pregão presencial ao desenvolvimento sustentável. Na verdade, o que define a modalidade é o objeto (bens e serviços comuns), e o que define a forma é a motivação para a exceção presencial. O desenvolvimento sustentável é um princípio/objetivo da licitação, não um critério de escolha da modalidade. Fique atento: a forma eletrônica é a regra, e a presencial, exceção motivada.
Para questões sobre pregão, lembre-se do tripé: objeto comum (define a modalidade), forma eletrônica preferencial (presencial só motivada) e critério de julgamento (menor preço ou maior desconto). Não confunda princípios/objetivos (como desenvolvimento sustentável) com critérios de escolha da modalidade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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