Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A modalidade de pregão, inclusive o eletrônico, não pode ser aplicada a locações imobiliárias, pois o pregão destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, e as locações imobiliárias não se enquadram nesse conceito. Essa vedação está expressa no art. 4º, II, do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal, e decorre da própria natureza do instituto, previsto no art. 1º da Lei 10.520/2002.
O pregão é a modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A locação de imóvel, por sua vez, envolve a escolha de um bem específico, com características de localização e instalação que influenciam diretamente a decisão da Administração, não sendo um serviço padronizável. Por isso, a legislação e a doutrina excluem as locações imobiliárias do âmbito do pregão.
A Lei 10.520/2002, que rege o pregão, estabelece:
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, é expresso ao vedar sua utilização para locações imobiliárias:
Decreto 10.024/2019:
Art. 4º — "Não será admitida a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, para: ... II - locações imobiliárias e alienações em geral."
Essa vedação também se aplica ao pregão presencial, pois a Lei 10.520/2002 não faz distinção entre as formas presencial e eletrônica quanto ao objeto. A doutrina é pacífica ao afirmar que o pregão não pode ser utilizado para locações imobiliárias, pois estas não se caracterizam como bens ou serviços comuns.
A banca explora a confusão entre a possibilidade de licitar locações imobiliárias (que é possível, mas por outras modalidades, como concorrência ou, na Lei 14.133/2021, inexigibilidade em certos casos) e a modalidade específica do pregão. O candidato pode pensar que, como a locação é uma contratação comum, o pregão seria cabível, mas a lei veda expressamente.
A afirmação está errada. O pregão, inclusive o eletrônico, não pode ser aplicado a locações imobiliárias. O art. 4º, II, do Decreto 10.024/2019 veda expressamente o uso do pregão para "locações imobiliárias e alienações em geral". Além disso, a locação de imóvel não se enquadra no conceito de "bem ou serviço comum" exigido pelo art. 1º da Lei 10.520/2002, pois envolve a escolha de um bem específico, com características de localização e instalação que não são padronizáveis. Para locações imobiliárias, a Administração deve utilizar outras modalidades, como a concorrência (na Lei 8.666/1993) ou, na Lei 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação quando as características do imóvel tornarem necessária sua escolha.
Gabarito: letra E
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