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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce122289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
Em relação aos processos licitatórios, julgue o item a seguir.
A modalidade de pregão eletrônico pode ser aplicada a locações imobiliárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão e locações imobiliárias

Gabarito: ERRADO. A modalidade de pregão, inclusive o eletrônico, não pode ser aplicada a locações imobiliárias, pois o pregão destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, e as locações imobiliárias não se enquadram nesse conceito. Essa vedação está expressa no art. 4º, II, do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal, e decorre da própria natureza do instituto, previsto no art. 1º da Lei 10.520/2002.

O pregão é a modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A locação de imóvel, por sua vez, envolve a escolha de um bem específico, com características de localização e instalação que influenciam diretamente a decisão da Administração, não sendo um serviço padronizável. Por isso, a legislação e a doutrina excluem as locações imobiliárias do âmbito do pregão.

A Lei 10.520/2002, que rege o pregão, estabelece:

Art. 1Lei-10520

Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, é expresso ao vedar sua utilização para locações imobiliárias:

Decreto 10.024/2019:

Art. 4º — "Não será admitida a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, para: ... II - locações imobiliárias e alienações em geral."

Essa vedação também se aplica ao pregão presencial, pois a Lei 10.520/2002 não faz distinção entre as formas presencial e eletrônica quanto ao objeto. A doutrina é pacífica ao afirmar que o pregão não pode ser utilizado para locações imobiliárias, pois estas não se caracterizam como bens ou serviços comuns.

A banca explora a confusão entre a possibilidade de licitar locações imobiliárias (que é possível, mas por outras modalidades, como concorrência ou, na Lei 14.133/2021, inexigibilidade em certos casos) e a modalidade específica do pregão. O candidato pode pensar que, como a locação é uma contratação comum, o pregão seria cabível, mas a lei veda expressamente.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Objeto
    • Bens e serviços comuns
    • Locações imobiliárias
    • Alienações em geral
  • 2Formas
    • Presencial
    • Eletrônico (Decreto 10.024/2019)
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Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmação está errada. O pregão, inclusive o eletrônico, não pode ser aplicado a locações imobiliárias. O art. 4º, II, do Decreto 10.024/2019 veda expressamente o uso do pregão para "locações imobiliárias e alienações em geral". Além disso, a locação de imóvel não se enquadra no conceito de "bem ou serviço comum" exigido pelo art. 1º da Lei 10.520/2002, pois envolve a escolha de um bem específico, com características de localização e instalação que não são padronizáveis. Para locações imobiliárias, a Administração deve utilizar outras modalidades, como a concorrência (na Lei 8.666/1993) ou, na Lei 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação quando as características do imóvel tornarem necessária sua escolha.

Gabarito: letra E

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