Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122290
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável é aplicável a todas as modalidades de licitação, pois constitui princípio expresso da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 5º) e também objetivo do processo licitatório (art. 11, IV), sem qualquer restrição a modalidade específica. A banca cobra exatamente essa amplitude: o princípio não se limita a uma ou outra modalidade, mas orienta todo o procedimento licitatório.
O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio que ganhou relevância no direito administrativo brasileiro, especialmente após a EC 42/2003, que incluiu a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF). No âmbito das licitações, ele foi inicialmente previsto como objetivo da licitação na Lei 8.666/1993 (art. 3º, com redação dada pela Lei 12.349/2010) e, na Lei 14.133/2021, foi elevado à condição de princípio expresso (art. 5º) e também de objetivo (art. 11, IV).
A distinção que importa: na Lei 8.666/1993, o desenvolvimento nacional sustentável aparecia como objetivo da licitação; na Lei 14.133/2021, ele é simultaneamente princípio (art. 5º) e objetivo (art. 11, IV). Essa dupla previsão reforça sua aplicabilidade a todas as modalidades, pois princípios e objetivos da licitação não se restringem a modalidades específicas — aplicam-se a qualquer procedimento licitatório, seja concorrência, pregão, concurso, leilão ou diálogo competitivo.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria restringir o princípio a uma modalidade específica (como a concorrência) ou a contratos de obras e serviços de engenharia. Mas o enunciado afirma corretamente que ele se aplica a todas as modalidades, o que está em conformidade com a legislação.
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos: [...] IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável."
A doutrina confirma que o desenvolvimento nacional sustentável é princípio e objetivo da licitação, aplicável a todas as modalidades, pois decorre da própria finalidade da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando também aspectos socioambientais.
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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