Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122291
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O princípio do julgamento objetivo não estabelece, por si só, que a proposta mais vantajosa é a que deve ser escolhida; ele determina que o julgamento das propostas deve se pautar por critérios objetivos definidos no edital, afastando a subjetividade e o arbítrio do julgador. A seleção da proposta mais vantajosa é a finalidade da licitação, não o conteúdo específico do princípio do julgamento objetivo. A confusão entre finalidade e princípio é a pegadinha central da questão.
O princípio do julgamento objetivo está previsto expressamente no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que elenca os princípios aplicáveis às licitações, entre eles o "julgamento objetivo". Esse princípio impõe que a Administração julgue as propostas com base em critérios previamente fixados no edital, de forma impessoal e objetiva, evitando escolhas arbitrárias ou baseadas em preferências pessoais. Já a busca pela proposta mais vantajosa é o objetivo do procedimento licitatório, conforme o art. 11 da mesma lei, que assegura "a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública".
A banca explora a confusão entre o princípio (meio) e a finalidade (fim). O princípio do julgamento objetivo é um instrumento para se chegar à proposta mais vantajosa, mas não se confunde com ela. Em outras palavras: a proposta mais vantajosa é o resultado desejado; o julgamento objetivo é o critério que garante que esse resultado seja alcançado de forma justa e impessoal.
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; [...]"
A afirmativa está errada porque confunde o princípio do julgamento objetivo com a finalidade da licitação. O princípio do julgamento objetivo não diz que a proposta mais vantajosa deve ser escolhida; ele diz que o julgamento deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente definidos no edital, para que a escolha da proposta mais vantajosa ocorra de forma impessoal e sem subjetividade. A proposta mais vantajosa é o objetivo do certame, e o julgamento objetivo é o meio para alcançá-lo. A banca troca o meio pelo fim, e é exatamente essa inversão que torna a assertiva incorreta.
A banca adora inverter a relação entre princípio e finalidade. Aqui, ela apresenta o princípio do julgamento objetivo como se ele fosse a própria definição de "proposta mais vantajosa". Na prova, lembre-se: o julgamento objetivo é o critério (como julgar), e a proposta mais vantajosa é o resultado (o que se busca). Se a alternativa disser que o princípio "estabelece que a proposta mais vantajosa deve ser escolhida", desconfie — isso é finalidade, não princípio. 💪
Gabarito: letra E (ERRADO).
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