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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce122292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
No que concerne à organização administrativa, julgue o próximo item.
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos integrantes da administração pública federal indireta
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública: direta × indireta

Gabarito: ERRADO. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos da administração pública federal direta, não da indireta. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), enquanto a Receita Federal e a PGFN são órgãos despersonalizados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda (Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º).

A distinção entre administração direta e indireta é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) — no âmbito federal, a Presidência da República e os Ministérios. Já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para exercer atividades administrativas de forma descentralizada.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico singular do Ministério da Fazenda, responsável pela administração tributária federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é órgão da Advocacia-Geral da União, também vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela representação judicial e cobrança da dívida ativa da União. Ambos são órgãos despersonalizados, sem personalidade jurídica própria, o que os enquadra na administração direta.

A confusão é comum porque esses órgãos têm autonomia administrativa e financeira, mas isso não os transforma em entidades da administração indireta. A personalidade jurídica é o critério decisivo: órgãos não têm personalidade jurídica própria; entidades da administração indireta têm.

Decreto-lei nº 200/1967:

Art. 4º — "A Administração Federal compreende: I — A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II — A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações públicas."

Critério

Administração Direta

Administração Indireta

Composição

Órgãos integrados à estrutura da Presidência e Ministérios

Entidades com personalidade jurídica própria

Personalidade jurídica

Despersonalizados (sem personalidade própria)

Personalidade jurídica própria

Exemplos

Receita Federal, PGFN, Ministérios

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos

Base legal

Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º, I

Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º, II

Administração pública
  • 1Direta (órgãos despersonalizados)
    • Presidência da República
    • Ministérios
    • Receita Federal
    • PGFN
  • 2Indireta (entidades personalizadas)
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Consórcios públicos
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A afirmativa está ERRADA porque classifica a Receita Federal e a PGFN como órgãos da administração indireta. Na verdade, ambos são órgãos da administração direta, pois integram a estrutura do Ministério da Fazenda e não possuem personalidade jurídica própria. A administração indireta é composta exclusivamente por entidades personalizadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre órgãos com autonomia (como a RFB e a PGFN) e entidades da administração indireta. O critério que separa os dois é a personalidade jurídica: órgãos são despersonalizados; entidades da administração indireta têm personalidade própria. Não se deixe enganar pela autonomia técnica ou financeira — isso não os torna entidades.

Gabarito: ERRADO.

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