Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122292
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos da administração pública federal direta, não da indireta. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), enquanto a Receita Federal e a PGFN são órgãos despersonalizados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda (Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º).
A distinção entre administração direta e indireta é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) — no âmbito federal, a Presidência da República e os Ministérios. Já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para exercer atividades administrativas de forma descentralizada.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico singular do Ministério da Fazenda, responsável pela administração tributária federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é órgão da Advocacia-Geral da União, também vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela representação judicial e cobrança da dívida ativa da União. Ambos são órgãos despersonalizados, sem personalidade jurídica própria, o que os enquadra na administração direta.
A confusão é comum porque esses órgãos têm autonomia administrativa e financeira, mas isso não os transforma em entidades da administração indireta. A personalidade jurídica é o critério decisivo: órgãos não têm personalidade jurídica própria; entidades da administração indireta têm.
Decreto-lei nº 200/1967:
Art. 4º — "A Administração Federal compreende: I — A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II — A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações públicas."
Critério | Administração Direta | Administração Indireta |
|---|---|---|
Composição | Órgãos integrados à estrutura da Presidência e Ministérios | Entidades com personalidade jurídica própria |
Personalidade jurídica | Despersonalizados (sem personalidade própria) | Personalidade jurídica própria |
Exemplos | Receita Federal, PGFN, Ministérios | Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos |
Base legal | Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º, I | Decreto-lei nº 200/1967, art. 4º, II |
A afirmativa está ERRADA porque classifica a Receita Federal e a PGFN como órgãos da administração indireta. Na verdade, ambos são órgãos da administração direta, pois integram a estrutura do Ministério da Fazenda e não possuem personalidade jurídica própria. A administração indireta é composta exclusivamente por entidades personalizadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
A banca explora a confusão entre órgãos com autonomia (como a RFB e a PGFN) e entidades da administração indireta. O critério que separa os dois é a personalidade jurídica: órgãos são despersonalizados; entidades da administração indireta têm personalidade própria. Não se deixe enganar pela autonomia técnica ou financeira — isso não os torna entidades.
Gabarito: ERRADO.
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