Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,
Aserá válido ao estado de destino glosar totalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.
Bserá válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.
Cnão será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se houver deliberação no âmbito do CONFAZ.
Dnão será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais em nenhuma hipótese, porquanto não é facultado à administração pública deste declarar a nulidade de lei concessiva de benefício tributário editada pelo estado de origem.
Enão será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se o estado de origem ressarcir o contribuinte pelos prejuízos ocasionados.
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GabaritoB — será válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.
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Crédito presumido de ICMS sem convênio CONFAZ: estorno proporcional pelo estado de destino
Gabarito: letra B. Segundo o STF, em repercussão geral (RE 628.075, Tema 490), é válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor quando o estado de origem concede crédito presumido de ICMS sem prévia aprovação em convênio no âmbito do CONFAZ — o estorno proporcional não viola o princípio da não cumulatividade.
O ICMS é um imposto não cumulativo, o que significa que o imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores. Essa sistemática está prevista no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Para que essa compensação funcione, o contribuinte tem direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado, conforme o art. 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
O problema surge quando um estado concede um benefício fiscal — como o crédito presumido — sem a devida autorização do CONFAZ. A concessão de benefícios fiscais de ICMS exige deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF/88, e da Lei Complementar 24/1975. Quando isso não ocorre, o benefício é concedido de forma unilateral, o que caracteriza a chamada "guerra fiscal".
Nesse cenário, o estado de destino recebe a mercadoria com um crédito que não corresponde a um efetivo recolhimento de imposto na origem. O crédito presumido é um crédito "fictício", que não decorre de uma operação tributada. Por isso, o estado de destino pode glosar esse crédito — mas não integralmente, e sim na proporção do benefício concedido sem autorização. Essa foi a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 628.075, sob o rito da repercussão geral (Tema 490).
A distinção central é entre a glosa total e a glosa proporcional. A glosa total seria desproporcional, pois anularia integralmente o crédito, inclusive a parcela que corresponderia ao imposto efetivamente devido na operação. A glosa proporcional, por sua vez, atinge apenas a parcela do crédito que foi artificialmente criada pelo benefício fiscal concedido sem autorização, preservando o direito ao crédito na medida do imposto efetivamente cobrado. É exatamente essa proporcionalidade que a alternativa B reflete.
Crédito presumido de ICMS sem convênio CONFAZ
1Guerra fiscal (benefício unilateral)
2Glosa pelo estado de destino
Total (viola não cumulatividade)
Proporcional (Tema 490/STF)
Preserva crédito do imposto efetivamente devido
Atinge só a parcela fictícia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estado de destino pode glosar totalmente os créditos. O STF, no RE 628.075 (Tema 490), entendeu que a glosa deve ser proporcional, não total. A glosa total anularia integralmente o crédito, inclusive a parcela correspondente ao imposto efetivamente devido, o que violaria a não cumulatividade. O erro está na palavra "totalmente".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente a tese fixada pelo STF no RE 628.075 (Tema 490): "o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Confaz, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". A glosa proporcional atinge apenas a parcela do crédito que decorre do benefício fiscal concedido sem autorização, preservando o crédito correspondente ao imposto efetivamente devido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a glosa não é válida, exceto se houver deliberação no âmbito do CONFAZ. A lógica está invertida: a glosa é válida justamente porque não houve deliberação do CONFAZ. A ausência de convênio é o que torna o benefício fiscal ilegítimo e autoriza o estado de destino a glosar o crédito. Se houvesse deliberação, o benefício seria válido e a glosa não seria cabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a glosa não é válida em nenhuma hipótese, pois a administração pública do estado de destino não pode declarar a nulidade de lei concessiva de benefício tributário editada pelo estado de origem. O STF entendeu exatamente o contrário: a glosa é válida, desde que proporcional. Além disso, a glosa não é uma declaração de nulidade da lei do estado de origem, mas sim uma medida de proteção da não cumulatividade e do equilíbrio federativo, diante de um benefício concedido sem a devida autorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a validade da glosa ao ressarcimento pelo estado de origem. O STF não condicionou a glosa a nenhum ressarcimento prévio. A glosa proporcional é válida independentemente de qualquer ressarcimento pelo estado de origem. O que importa é a ausência de autorização do CONFAZ para a concessão do benefício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre glosa total e proporcional. O candidato que sabe que a glosa é possível pode marcar a alternativa A, que fala em glosa total. Mas o STF foi expresso: a glosa deve ser proporcional, preservando o crédito correspondente ao imposto efetivamente devido. Fique atento a essa palavra — ela é o coração da questão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre benefícios fiscais de ICMS sem convênio CONFAZ, lembre-se do RE 628.075 (Tema 490): a glosa é proporcional, nunca total. E lembre-se também de que a concessão de benefícios exige deliberação dos Estados e do DF (art. 155, § 2º, XII, 'g', CF/88), conforme a LC 24/1975.