Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce122447
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aapenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
- Bapenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.
- Capenas o dispositivo II do decreto é constitucional.
- Dapenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
- Eapenas o dispositivo III do decreto é constitucional.