O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Aapenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
Bapenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.
Capenas o dispositivo II do decreto é constitucional.
Dapenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
Eapenas o dispositivo III do decreto é constitucional.
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GabaritoA — apenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
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ICMS: convênios do CONFAZ, vencimento e antecipação do pagamento
Gabarito: letra A. Apenas o dispositivo I é constitucional: a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida, desde que observada a exigência de lei em sentido estrito (CF, art. 155, § 2º, XII, 'g'). Já o dispositivo II, que altera a data de vencimento para período posterior ao fato gerador, é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'), e o dispositivo III, que antecipa o pagamento para momento anterior ao fato gerador, é inconstitucional por instituir exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM).
A questão exige o domínio de três institutos distintos do ICMS: (1) a concessão de benefícios fiscais mediante convênio do CONFAZ; (2) a alteração do prazo de recolhimento; e (3) a antecipação do pagamento. Cada um tem regime jurídico próprio, e a banca mistura os três para testar se o candidato sabe distinguir o que é matéria de lei em sentido estrito do que pode ser tratado por decreto.
1. Benefício fiscal de ICMS e convênio do CONFAZ (dispositivo I) — A Constituição exige que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS seja deliberada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme o art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF. Esse convênio, uma vez incorporado à legislação estadual, é constitucional. A jurisprudência do STF (RE 851421/DF) confirma que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. Portanto, o dispositivo I é válido.
2. Alteração da data de vencimento (dispositivo II) — A alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, é inconstitucional. Isso porque a Constituição, no art. 150, III, 'b', veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A alteração do prazo de vencimento, quando feita por decreto, sem lei em sentido estrito, viola o princípio da legalidade e da anterioridade. O STF já decidiu que a alteração do prazo de recolhimento do ICMS, quando feita por decreto, é inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei.
3. Antecipação do pagamento (dispositivo III) — A antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador é inconstitucional. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (LC 87/96) e em lei estadual em sentido estrito. O STF, na ADI 6144/AM e ADI 6624/AM, decidiu que é inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do ICMS, pois é indispensável que exista lei estadual. Portanto, o dispositivo III é inconstitucional.
Dispositivo do Decreto
Constitucionalidade
Fundamento
I — Incorporação de convênio do CONFAZ (benefício fiscal de ICMS)
Constitucional
Exigência de convênio no âmbito do CONFAZ (CF, art. 155, § 2º, XII, "g") e incorporação por lei em sentido estrito
II — Alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador
Inconstitucional
Viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b")
III — Antecipação do pagamento para momento anterior ao fato gerador
Inconstitucional
Institui exigência sem lei em sentido estrito (STF: ADI 6144/AM e ADI 6624/AM)
Decreto estadual sobre ICMS
1I. Convênio CONFAZ
Benefício fiscal válido
Exige lei em sentido estrito
2II. Alteração do vencimento
Inconstitucional
Viola anterioridade (art. 150, III, b)
3III. Antecipação do pagamento
Inconstitucional
Exige lei em sentido estrito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o dispositivo I é constitucional. A incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida, desde que observada a exigência de lei em sentido estrito. O dispositivo II, que altera a data de vencimento para período posterior ao fato gerador, é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). O dispositivo III, que antecipa o pagamento para momento anterior ao fato gerador, é inconstitucional por instituir exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os dispositivos I e II são constitucionais. O dispositivo II é inconstitucional, pois a alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador, feita por decreto, viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). A banca tenta confundir o candidato ao incluir o dispositivo II como válido, mas a jurisprudência do STF é clara: a alteração do prazo de recolhimento do ICMS, quando feita por decreto, é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o dispositivo II é constitucional. O dispositivo II é inconstitucional, pois a alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador, feita por decreto, viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). Além disso, o dispositivo I é constitucional, pois a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os dispositivos II e III são constitucionais. Ambos são inconstitucionais. O dispositivo II viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'), e o dispositivo III institui exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM). A banca tenta confundir o candidato ao incluir ambos como válidos, mas a jurisprudência é clara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o dispositivo III é constitucional. O dispositivo III é inconstitucional, pois institui exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM). Além disso, o dispositivo I é constitucional, pois a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar três institutos distintos do ICMS: a concessão de benefícios fiscais mediante convênio do CONFAZ (válida), a alteração do prazo de recolhimento (inconstitucional por decreto) e a antecipação do pagamento (inconstitucional sem lei em sentido estrito). O candidato que não domina a distinção entre o que é matéria de lei em sentido estrito e o que pode ser tratado por decreto tende a errar. Fique atento: a alteração do prazo de vencimento e a antecipação do pagamento exigem lei em sentido estrito, enquanto a incorporação de convênio do CONFAZ é válida.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre ICMS, lembre-se de que a concessão de benefícios fiscais depende de convênio do CONFAZ, mas a instituição de obrigações tributárias (como a antecipação do pagamento) exige lei em sentido estrito. A jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM) é clara: decreto estadual não pode instituir substituição tributária. Memorize essa distinção e você acertará questões semelhantes.