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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  1. Aapenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
  2. Bapenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.
  3. Capenas o dispositivo II do decreto é constitucional.
  4. Dapenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
  5. Eapenas o dispositivo III do decreto é constitucional.
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GabaritoA — apenas o dispositivo I do decreto é constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS: convênios do CONFAZ, vencimento e antecipação do pagamento

Gabarito: letra A. Apenas o dispositivo I é constitucional: a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida, desde que observada a exigência de lei em sentido estrito (CF, art. 155, § 2º, XII, 'g'). Já o dispositivo II, que altera a data de vencimento para período posterior ao fato gerador, é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'), e o dispositivo III, que antecipa o pagamento para momento anterior ao fato gerador, é inconstitucional por instituir exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM).

A questão exige o domínio de três institutos distintos do ICMS: (1) a concessão de benefícios fiscais mediante convênio do CONFAZ; (2) a alteração do prazo de recolhimento; e (3) a antecipação do pagamento. Cada um tem regime jurídico próprio, e a banca mistura os três para testar se o candidato sabe distinguir o que é matéria de lei em sentido estrito do que pode ser tratado por decreto.

1. Benefício fiscal de ICMS e convênio do CONFAZ (dispositivo I) — A Constituição exige que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS seja deliberada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme o art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF. Esse convênio, uma vez incorporado à legislação estadual, é constitucional. A jurisprudência do STF (RE 851421/DF) confirma que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. Portanto, o dispositivo I é válido.

2. Alteração da data de vencimento (dispositivo II) — A alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, é inconstitucional. Isso porque a Constituição, no art. 150, III, 'b', veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A alteração do prazo de vencimento, quando feita por decreto, sem lei em sentido estrito, viola o princípio da legalidade e da anterioridade. O STF já decidiu que a alteração do prazo de recolhimento do ICMS, quando feita por decreto, é inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei.

3. Antecipação do pagamento (dispositivo III) — A antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador é inconstitucional. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (LC 87/96) e em lei estadual em sentido estrito. O STF, na ADI 6144/AM e ADI 6624/AM, decidiu que é inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do ICMS, pois é indispensável que exista lei estadual. Portanto, o dispositivo III é inconstitucional.

Dispositivo do Decreto

Constitucionalidade

Fundamento

I — Incorporação de convênio do CONFAZ (benefício fiscal de ICMS)

Constitucional

Exigência de convênio no âmbito do CONFAZ (CF, art. 155, § 2º, XII, "g") e incorporação por lei em sentido estrito

II — Alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador

Inconstitucional

Viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b")

III — Antecipação do pagamento para momento anterior ao fato gerador

Inconstitucional

Institui exigência sem lei em sentido estrito (STF: ADI 6144/AM e ADI 6624/AM)

Decreto estadual sobre ICMS
  • 1I. Convênio CONFAZ
    • Benefício fiscal válido
    • Exige lei em sentido estrito
  • 2II. Alteração do vencimento
    • Inconstitucional
    • Viola anterioridade (art. 150, III, b)
  • 3III. Antecipação do pagamento
    • Inconstitucional
    • Exige lei em sentido estrito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas o dispositivo I é constitucional. A incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida, desde que observada a exigência de lei em sentido estrito. O dispositivo II, que altera a data de vencimento para período posterior ao fato gerador, é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). O dispositivo III, que antecipa o pagamento para momento anterior ao fato gerador, é inconstitucional por instituir exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os dispositivos I e II são constitucionais. O dispositivo II é inconstitucional, pois a alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador, feita por decreto, viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). A banca tenta confundir o candidato ao incluir o dispositivo II como válido, mas a jurisprudência do STF é clara: a alteração do prazo de recolhimento do ICMS, quando feita por decreto, é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o dispositivo II é constitucional. O dispositivo II é inconstitucional, pois a alteração da data de vencimento para período posterior ao fato gerador, feita por decreto, viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). Além disso, o dispositivo I é constitucional, pois a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os dispositivos II e III são constitucionais. Ambos são inconstitucionais. O dispositivo II viola o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'), e o dispositivo III institui exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM). A banca tenta confundir o candidato ao incluir ambos como válidos, mas a jurisprudência é clara.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o dispositivo III é constitucional. O dispositivo III é inconstitucional, pois institui exigência sem lei em sentido estrito, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM). Além disso, o dispositivo I é constitucional, pois a incorporação de convênio do CONFAZ que concede benefício fiscal de ICMS é válida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar três institutos distintos do ICMS: a concessão de benefícios fiscais mediante convênio do CONFAZ (válida), a alteração do prazo de recolhimento (inconstitucional por decreto) e a antecipação do pagamento (inconstitucional sem lei em sentido estrito). O candidato que não domina a distinção entre o que é matéria de lei em sentido estrito e o que pode ser tratado por decreto tende a errar. Fique atento: a alteração do prazo de vencimento e a antecipação do pagamento exigem lei em sentido estrito, enquanto a incorporação de convênio do CONFAZ é válida.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre ICMS, lembre-se de que a concessão de benefícios fiscais depende de convênio do CONFAZ, mas a instituição de obrigações tributárias (como a antecipação do pagamento) exige lei em sentido estrito. A jurisprudência do STF (ADI 6144/AM e ADI 6624/AM) é clara: decreto estadual não pode instituir substituição tributária. Memorize essa distinção e você acertará questões semelhantes.

Gabarito: letra A

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