Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal
Ados tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
Bdos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
Cdo síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
Ddo espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Edos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
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GabaritoD — do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
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Responsabilidade tributária pessoal e solidária no CTN
Gabarito: letra D. A questão inverte a lógica dos arts. 134 e 135 do CTN: a responsabilidade pessoal (exclusiva) do art. 135 exige atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; já a responsabilidade do art. 134 é solidária (subsidiária na prática) e independe desses requisitos. A alternativa D é a única que descreve uma hipótese de responsabilidade pessoal prevista no art. 131, III, do CTN — o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão —, que não depende de atos irregulares.
A questão cobra a distinção entre as três modalidades de responsabilidade tributária de terceiros previstas no CTN: a responsabilidade por sucessão (art. 131), a responsabilidade solidária de terceiros (art. 134) e a responsabilidade pessoal por atos irregulares (art. 135). O enunciado afirma que "ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal" — ou seja, a banca quer saber qual hipótese de responsabilidade pessoal independe desses requisitos.
A pegadinha está em confundir a responsabilidade pessoal do art. 135 (que exige atos irregulares) com a responsabilidade pessoal do art. 131 (que decorre da sucessão, sem exigir irregularidade). As alternativas A, B, C e E descrevem hipóteses do art. 134, que é responsabilidade solidária (e não pessoal), e por isso estão incorretas. A alternativa D descreve o art. 131, III, que é responsabilidade pessoal e independe de atos com excesso de poderes.
Art. 131CTN
Art. 131 — "São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."
Art. 134CTN
Art. 134 — "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas."
Art. 135CTN
Art. 135 — "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
Critério
Responsabilidade por Sucessão (Art. 131)
Responsabilidade de Terceiros (Art. 134)
Responsabilidade por Atos Irregulares (Art. 135)
Natureza
Pessoal
Solidária
Pessoal
Exige atos com excesso de poderes/infração de lei?
Não
Não
Sim
Exemplo típico
Espólio (tributos do de cujus até a abertura da sucessão)
Tabeliães, sócios na liquidação, síndico da massa falida
Diretores, gerentes, representantes (com excesso de poderes)
Responsabilidade tributária de terceiros: Art. 131 (sucessão) (Pessoal e exclusiva, Independe de atos irregulares, Espólio (III)); Art. 134 (terceiros) (Solidária (subsidiária), Exige impossibilidade do contribuinte, Tabeliães, síndico, sócios); Art. 135 (atos irregulares) (Pessoal e exclusiva, Exige excesso de poderes ou infração, Diretores, gerentes, mandatários)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese do art. 134, VI, do CTN (tabeliães, escrivães e serventuários de ofício). Essa responsabilidade é solidária (e subsidiária na prática), não pessoal, e depende da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. Além disso, o enunciado pede uma hipótese de responsabilidade pessoal que independe de atos irregulares — o que não é o caso do art. 134.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese do art. 134, III, do CTN (administradores de bens de terceiros). Novamente, trata-se de responsabilidade solidária, não pessoal, e condicionada à impossibilidade de exigência do contribuinte. Não se enquadra no que o enunciado pede.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese do art. 134, V, do CTN (síndico e comissário pela massa falida). É responsabilidade solidária, não pessoal, e sujeita à mesma condição do art. 134. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a hipótese do art. 131, III, do CTN: o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Essa responsabilidade é pessoal e exclusiva — o espólio substitui o de cujus — e independe de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É exatamente o que o enunciado pede.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese do art. 134, VII, do CTN (sócios na liquidação de sociedade de pessoas). É responsabilidade solidária, não pessoal, e condicionada à impossibilidade de exigência do contribuinte. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a responsabilidade pessoal do art. 135 (que exige atos irregulares) com a responsabilidade pessoal do art. 131 (que decorre da sucessão). As alternativas A, B, C e E descrevem hipóteses do art. 134, que é responsabilidade solidária — não pessoal. A chave é lembrar que o art. 131, III, prevê responsabilidade pessoal do espólio sem exigir irregularidade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize o mapa das responsabilidades: art. 131 (sucessão) = pessoal; art. 134 (terceiros) = solidária; art. 135 (atos irregulares) = pessoal. Na prova, identifique primeiro se a hipótese é de sucessão, de terceiros ou de atos irregulares — isso define o grau de responsabilidade.