Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce122449
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
- Aalterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
- Brealizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
- Crealizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
- Dalterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
- Ecorrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.