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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce122449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
  1. Aalterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
  2. Brealizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
  3. Crealizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
  4. Dalterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
  5. Ecorrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.
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GabaritoE — corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na Execução Fiscal

Gabarito: letra E. A substituição da CDA é admitida, até a prolação da sentença de embargos, apenas para a correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). A correção do número do processo administrativo ou do auto de infração enquadra-se como erro formal, pois não altera o mérito do lançamento nem o sujeito passivo, sendo, portanto, plenamente possível.

A certidão de dívida ativa é o título executivo que instrui a execução fiscal, e sua validade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. A omissão ou erro em qualquer desses requisitos gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas essa nulidade pode ser sanada mediante a substituição da certidão nula. O fundamento legal está no art. 203 do CTN, que estabelece o prazo limite para essa correção: até a decisão de primeira instância.

A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392, delimitou o alcance dessa substituição: ela só pode ocorrer para corrigir erro material ou formal, e jamais para modificar o sujeito passivo da execução. Isso significa que a substituição não pode ser utilizada como via para alterar o próprio lançamento tributário, o que inclui a mudança do fundamento legal, a nova apuração do tributo ou a alteração do sujeito passivo. A correção de um número de processo administrativo ou de auto de infração, por ser um dado meramente formal, não afeta a essência do crédito e, por isso, é plenamente admitida.

A distinção central é entre o que é "erro material ou formal" (corrigível) e o que é "alteração do lançamento" (incorrigível por essa via). A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas incorretas apresentam situações que, embora possam ser corrigidas em outras esferas, não podem ser objeto de substituição da CDA, pois implicariam modificação do próprio lançamento ou do sujeito passivo.

Art. 203CTN

Art. 203 — "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 392

"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

Situação

Natureza da alteração

Possibilidade de substituição da CDA

Corrigir número do processo administrativo ou do auto de infração

Erro formal

✅ Admitida (até a decisão de primeira instância)

Alterar o sujeito passivo da obrigação tributária

Alteração substancial do título

❌ Vedada (Súmula 392/STJ)

Realizar nova apuração do tributo

Alteração do lançamento

❌ Vedada

Realizar imputação de pagamento anterior à inscrição

Matéria de mérito

❌ Vedada

Alterar fundamento legal do lançamento

Alteração do lançamento

❌ Vedada (Tema Repetitivo 1350/STJ)

Substituição da CDA (art. 203 CTN)
  • 1Até decisão de 1ª instância
  • 2Erro material ou formal
    • Número do processo/auto de infração
  • 3Vedada alteração do lançamento
    • Sujeito passivo (Súmula 392)
    • Fundamento legal (Tema 1350)
    • Nova apuração do tributo
    • Imputação de pagamento anterior
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A substituição da CDA não pode ser utilizada para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. A Súmula 392 do STJ é expressa ao vedar a modificação do sujeito passivo da execução. A inclusão ou troca do devedor não configura mero erro material ou formal, mas sim alteração substancial do título executivo, o que não é admitido por essa via.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A realização de nova apuração do tributo também não é possível por meio da substituição da CDA. Isso implicaria modificar o próprio lançamento tributário, o que não se confunde com a correção de erro material ou formal. A nova apuração do tributo exigiria um novo lançamento, com novo processo administrativo, e não uma simples emenda na certidão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imputação de pagamento ocorrida anteriormente à inscrição do débito é matéria de mérito, que deve ser alegada e comprovada pelo executado nos embargos à execução ou na exceção de pré-executividade. Não se trata de erro material ou formal da CDA, mas de questão que afeta a própria existência ou o valor do crédito, não podendo ser resolvida pela substituição do título.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração do fundamento legal do lançamento é expressamente vedada. O STJ, no Tema Repetitivo 1350, firmou entendimento de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Isso porque a mudança do fundamento legal não configura simples erro formal, mas sim alteração do próprio lançamento, o que não é admitido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A correção do número do processo administrativo ou do auto de infração é um típico erro formal, que não altera o mérito do lançamento nem o sujeito passivo. O número do processo administrativo é um dos requisitos da CDA, e sua indicação incorreta ou omissão gera nulidade, mas essa nulidade pode ser sanada pela substituição da certidão, nos termos do art. 203 do CTN e da Súmula 392 do STJ. A correção desse dado meramente formal é plenamente admitida até a prolação da sentença de embargos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "erro material ou formal" (corrigível) e "alteração do lançamento" (incorrigível). O candidato pode achar que qualquer correção é possível, mas a Súmula 392 do STJ é clara: só se admite a substituição para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo. A correção do número do processo é um erro formal, enquanto a alteração do fundamento legal, a nova apuração e a imputação de pagamento são questões de mérito que não podem ser resolvidas por essa via. Fique atento a essa distinção, pois ela é o coração da questão.

Gabarito: letra E

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