Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce122451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando-se as espécies tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que taxas podem ser cobradas em decorrência de
Aserviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte, como as atividades de limpeza de logradouros públicos, por exemplo.
Bserviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.
Cserviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como a iluminação pública, por exemplo.
Dserviços específicos, desde que efetivamente utilizados pelos contribuintes, como ocorre com a taxa judiciária, por exemplo.
Eserviços específicos prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como prevenção e combate a incêndios, por exemplo.
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GabaritoB — serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.
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Taxas: serviços específicos e divisíveis
Gabarito: letra B. As taxas podem ser cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (CF, art. 145, II). A coleta de lixo domiciliar é um serviço específico e divisível, pois pode ser mensurado e atribuído a cada contribuinte individualmente, o que a torna um exemplo válido de fato gerador de taxa.
A questão exige o conhecimento do conceito constitucional de taxa e sua aplicação a casos concretos, com base na jurisprudência do STF. A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica, seja o exercício do poder de polícia, seja a prestação de um serviço público. Para que um serviço público possa ser remunerado por taxa, ele deve ser específico (suscetível de destaque em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização separada por cada usuário). A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que serviços como a coleta de lixo domiciliar se enquadram nesses requisitos, enquanto outros, como a limpeza de logradouros públicos e a iluminação pública, não.
A distinção central é entre serviços uti singuli (específicos e divisíveis, que podem ser atribuídos a um usuário determinado) e serviços uti universi (gerais e indivisíveis, que beneficiam a coletividade como um todo). Apenas os primeiros podem ser custeados por taxa; os segundos devem ser financiados por impostos ou contribuições específicas. A banca explora exatamente essa fronteira, oferecendo exemplos de serviços que a jurisprudência já decidiu não poderem ser remunerados por taxa.
Art. 145, IICF/88
Art. 145, II — "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"
Taxas (art. 145, II)
1Serviços uti singuli (específicos e divisíveis)
Coleta de lixo domiciliar
Taxa judiciária
Utilização efetiva ou potencial
2Serviços uti universi (gerais e indivisíveis)
Limpeza de logradouros
Iluminação pública (COSIP)
Combate a incêndios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no exemplo: a limpeza de logradouros públicos é um serviço uti universi, geral e indivisível, que beneficia a coletividade como um todo, não sendo possível identificar e mensurar a utilização individual por cada contribuinte. Por isso, não pode ser remunerada por taxa. O STF já decidiu que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da CF. Esse serviço deve ser custeado por impostos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A coleta de lixo domiciliar é um serviço específico e divisível: é possível identificar o imóvel de onde o lixo é coletado e mensurar a quantidade coletada, atribuindo o custo a cada contribuinte individualmente. O STF já decidiu que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF. A alternativa reproduz corretamente o conceito constitucional de taxa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está no exemplo: a iluminação pública é um serviço uti universi, geral e indivisível, que não pode ser atribuído a um usuário específico. Por isso, não pode ser remunerada por taxa. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. A iluminação pública é custeada pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF, que é uma contribuição especial, não uma taxa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "desde que efetivamente utilizados". A CF autoriza a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público. Ou seja, não é necessário que o contribuinte utilize efetivamente o serviço; basta que ele seja posto à sua disposição, ainda que não o utilize. A taxa judiciária, mencionada como exemplo, é uma taxa de serviço, mas a condição imposta pela alternativa é mais restritiva do que a prevista na Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está no exemplo: a prevenção e combate a incêndios é um serviço de segurança pública, que é dever do Estado e direito de todos, exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse serviço é uti universi, geral e indivisível, e deve ser custeado por impostos, não por taxa. O STF já decidiu que a atividade de segurança pública só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, ainda que solicitada por particular para a sua segurança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os exemplos de serviços que podem ou não ser remunerados por taxa. A pegadinha está em associar a taxa a serviços uti universi (limpeza de logradouros, iluminação pública, combate a incêndios), que são gerais e indivisíveis, quando a taxa só pode ser cobrada por serviços uti singuli (específicos e divisíveis), como a coleta de lixo domiciliar. Memorize os exemplos que o STF já decidiu: coleta de lixo domiciliar pode ser taxa; limpeza de logradouros, iluminação pública e combate a incêndios não podem.