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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce122452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias na CF/88

Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e III. O item I está correto porque o art. 153, § 5º, I, da CF/88 determina que 30% do IOF sobre ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, pertencem ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Território de origem. O item III está correto porque o art. 159, III, da CF/88 estabelece que a União entregará 29% da CIDE-combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal. Já o item II está errado, pois o percentual dos impostos extraordinários é de 20% para os Estados e o Distrito Federal, mas o item diz "20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários" — a redação correta é "20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual". O item IV está errado, pois o percentual do IPVA pertencente aos Municípios é de 50%, e não 25%.

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo constitucional que redistribui parte da arrecadação de um ente federativo para outros, visando reduzir desigualdades regionais e assegurar a autonomia financeira dos entes menores. Esse sistema está previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88 e não altera a competência tributária: o ente que institui e cobra o tributo continua sendo o mesmo, apenas parte do produto da arrecadação é destinada a outro ente. A doutrina, como Aliomar Baleeiro, chama isso de "participação de uma pessoa de Direito Público Interno no produto da arrecadação de imposto da competência de outra".

A banca explora aqui a memorização dos percentuais exatos de repartição, que são pontos clássicos de cobrança em concursos. É fundamental conhecer os percentuais de cada transferência constitucional, pois a banca frequentemente troca números entre tributos ou entre entes beneficiados.

Item

Afirmação

Percentual Correto

Veredito

I

IOF-Ouro (ativo financeiro/cambial) → 30% ao Estado/DF/Território de origem

30%

✅ Correto

II

Impostos extraordinários (competência residual) → 20% a Estados/DF

20% do produto da arrecadação do imposto da competência residual (redação correta)

❌ Incorreto (redação errada)

III

CIDE-combustíveis → 29% a Estados/DF

29%

✅ Correto

IV

IPVA → 25% aos Municípios

50%

❌ Incorreto (percentual errado)

1IOF-Ouro (art. 153, §5º)
30% Estado/DF/Território
70% Município de origem
2Imposto residual (art. 154, I)
20% Estados/DF
3CIDE-combustíveis (art. 159, III)
29% Estados/DF
4IPVA (art. 158, III)
50% Municípios
Repartição de receitas (CF/88)
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Repartição de receitas (CF/88): IOF-Ouro (art. 153, §5º) (30% Estado/DF/Território, 70% Município de origem); Imposto residual (art. 154, I) (20% Estados/DF); CIDE-combustíveis (art. 159, III) (29% Estados/DF); IPVA (art. 158, III) (50% Municípios)

Item I — ✅ Correto

O item está correto. O art. 153, § 5º, I, da CF/88 determina que 30% do IOF incidente sobre ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, pertencem ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Território de origem. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 153, §5CF/88

Art. 153, § 5º — "O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do 'caput' deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I — trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II — setenta por cento para o Município de origem."

Aqui, a banca cobra exatamente o percentual de 30% destinado ao Estado/DF/Território de origem. O candidato que confunde com os 70% destinados ao Município de origem erra a questão. O item I está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item está incorreto. O percentual de 20% está correto, mas o item erra ao dizer "20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários". A redação constitucional correta é "20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual". A diferença é sutil, mas relevante: não se trata de qualquer imposto extraordinário, mas especificamente do imposto criado com base no art. 154, I, da CF/88 (competência residual da União). O item II está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item está correto. O art. 159, III, da CF/88 determina que a União entregará 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 159, III, §4CF/88

Art. 159, III — "do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se referem as alíneas 'c' e 'd' do inciso II do referido parágrafo."

Aqui, a banca cobra o percentual de 29% da CIDE-combustíveis destinado aos Estados e ao DF. O item III está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item está incorreto. O percentual de 25% está errado: o IPVA pertence aos Municípios na proporção de 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. O art. 158, III, da CF/88 estabelece que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA. O item IV está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais de repartição entre tributos. O candidato que memoriza 25% para o IPVA (que é o percentual do ICMS repassado aos Municípios) erra a questão. Fique atento: IPVA = 50% para os Municípios; ICMS = 25% para os Municípios; CIDE-combustíveis = 29% para Estados/DF; IOF-Ouro = 30% para Estado/DF/Território e 70% para o Município.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os percentuais de repartição, monte uma tabela mental com os tributos e os percentuais destinados a cada ente. Revise essa tabela antes da prova, pois é um ponto de memorização pura e muito cobrado em concursos.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e III.

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