Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce122452
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.