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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce122453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser
  1. Aindelegável.
  2. Bprivativa.
  3. Cde exercício facultativo.
  4. Dirrenunciável.
  5. Eincaducável.
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GabaritoE — incaducável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária: características

Gabarito: letra E. O texto de Paulo de Barros Carvalho descreve a característica da competência tributária de ser incaducável (também chamada de imprescritível): o não exercício da competência não implica sua perda com o passar do tempo. Isso está expresso no art. 8º do CTN, que dispõe que o não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.

A competência tributária é o poder constitucional atribuído aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para instituir tributos por meio de lei. É uma atribuição legislativa, que se distingue da capacidade tributária ativa — esta sim delegável, pois diz respeito às funções administrativas de arrecadar, fiscalizar e executar leis tributárias.

O CTN elenca as principais características da competência tributária nos arts. 6º a 8º. O art. 6º estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. O art. 7º trata da indelegabilidade. E o art. 8º, que é o dispositivo central para esta questão, trata exatamente do não exercício da competência:

Art. 8CTN

Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

A leitura conjunta do art. 8º com o texto de Paulo de Barros Carvalho é direta: se o não uso da competência fosse perecível (caducável), o ente perderia parcelas de sua competência com o passar do tempo. Mas não é isso que ocorre — a competência é incaducável, ou seja, não se perde pelo não uso. O ente pode exercê-la a qualquer momento, mesmo que nunca a tenha exercido antes.

A banca explora aqui a distinção entre duas características que parecem semelhantes, mas são diferentes: a facultatividade (o ente pode escolher se exerce ou não a competência) e a incaducabilidade (o não exercício não gera perda). O texto fala especificamente da segunda — a perda pelo não uso ao longo do tempo.

Competência tributária
  • 1Características
    • Indelegável (art. 7º)
    • Privativa
    • Facultativa (poder de escolha)
    • Irrenunciável
    • Incaducável (art. 8º)
      • não uso não gera perda
      • não defere a outro ente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência tributária é, de fato, indelegável (art. 7º do CTN), mas essa não é a característica abordada no texto. O texto fala em "perder parcelas de seu vulto à medida que o tempo fluísse", ou seja, trata da perda pelo não uso — o que remete à incaducabilidade, não à indelegabilidade. A indelegabilidade diz respeito à impossibilidade de transferir a competência a outro ente, o que não é o tema do trecho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência tributária é privativa no sentido de que cada ente tem seus tributos exclusivos (ex.: só os Estados instituem ICMS), mas o texto não trata dessa distribuição de competências entre os entes. O trecho foca na dimensão temporal — a não perda pelo não uso — e não na dimensão subjetiva de quem pode instituir cada tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência tributária é de exercício facultativo — o ente pode escolher se exerce ou não a competência, sem perdê-la. Essa característica está relacionada ao texto, mas não é exatamente o que ele aborda. O texto fala da consequência do não exercício ao longo do tempo (a não perda), enquanto a facultatividade diz respeito à liberdade de escolha do ente. São características complementares, mas distintas: a facultatividade é o poder de escolher; a incaducabilidade é a consequência dessa escolha (não perder a competência).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência tributária é irrenunciável — o ente não pode abrir mão definitivamente da competência que a Constituição lhe atribuiu. Mas o texto não trata de renúncia; trata do não uso ao longo do tempo. A renúncia é um ato voluntário de abrir mão; o não uso pode ocorrer por qualquer razão histórica, como diz o texto, sem que isso configure renúncia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A característica abordada no texto é a incaducabilidade (ou imprescritibilidade): a competência tributária não se perde pelo não uso ao longo do tempo. O texto de Paulo de Barros Carvalho afirma que, se o não uso fosse perecível, o Texto Supremo iria perdendo parcelas de seu vulto com o passar do tempo — o que não ocorre. O art. 8º do CTN confirma: o não exercício da competência não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. O ente pode exercer a competência a qualquer momento, mesmo que nunca a tenha exercido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre facultatividade e incaducabilidade. O texto fala do não uso ao longo do tempo — isso é incaducabilidade. A facultatividade (alternativa C) é a liberdade de escolher exercer ou não, mas o trecho vai além: fala da consequência temporal do não exercício. Fique atento: quando a questão mencionar "perda pelo tempo" ou "não uso", a resposta é incaducável; quando mencionar "poder de escolha", é facultativa.

Gabarito: letra E.

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