Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta
Anão poderá ser considerada crime, mas mero inadimplemento fiscal, haja vista previsão constitucional no sentido da impossibilidade de prisão por dívida.
Bpoderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.
Cpoderá ser considerada crime, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento do tributo.
Dpoderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação, a inadimplência sistemática do contribuinte e a caracterização de fraude.
Epoderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a caracterização de fraude, ainda que se trate de inadimplência pontual do contribuinte.
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GabaritoB — poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.
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Crimes contra a ordem tributária – Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990)
Gabarito: letra B. A conduta de deixar de recolher ICMS cobrado do adquirente pode configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a inadimplência sistemática (contumácia), independentemente de fraude, conforme jurisprudência pacífica do STF.
A questão exige o conhecimento do crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. A conduta típica é “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher”. O ICMS cobrado do adquirente e não recolhido enquadra-se perfeitamente. No entanto, o STF, no RHC 163.334/SC, firmou que para a tipificação é necessário que o agir seja contumaz (inadimplência sistemática) e com dolo específico de apropriação (vontade de se apropriar do valor que deveria ser repassado ao fisco). A fraude não é elemento do tipo, nem foi exigida pela jurisprudência. Assim, a conduta pontual ou isolada, sem dolo específico, não é crime, mas mero inadimplemento fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a exigência de “fraude” nas alternativas D e E, tentando confundir o candidato. O STF não exige fraude; basta o dolo específico de apropriação e a contumácia. Não confunda com outros crimes tributários que exigem fraude (como sonegação fiscal, art. 1º da mesma lei).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não pode ser considerado crime por impossibilidade de prisão por dívida. Isso é incorreto, pois o crime em questão não é mera dívida civil; é crime contra a ordem tributária, e a Constituição veda a prisão por dívida civil, não por crimes. Além disso, o STF já reconheceu a tipicidade. A alternativa nega a possibilidade de crime, o que contraria a jurisprudência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Exige dolo específico de apropriação e inadimplência sistemática, e afirma que independe de fraude. É exatamente o posicionamento do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pode ser crime mesmo que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento. Erro exclui o dolo específico de apropriação (não há vontade de se apropriar), portanto não há crime. A conduta culposa não é punível nesse tipo penal (a lei não prevê modalidade culposa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige também a caracterização de fraude, o que não é exigido. O STF não condiciona o crime à fraude. Além disso, os outros requisitos estão corretos, mas o excesso de exigência torna a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige fraude e admite inadimplência pontual. A pontualidade (não sistemática) não configura o crime, conforme a jurisprudência exige contumácia. Além do erro da fraude.