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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O modelo de orçamento público brasileiro é
  1. Aautorizativo ao Poder Executivo.
  2. Bimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.
  3. Cimpositivo ao Poder Executivo.
  4. Dimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.
  5. Eimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — impositivo ao Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público brasileiro: modelo impositivo

Gabarito: letra C. O modelo de orçamento público brasileiro é impositivo ao Poder Executivo, conforme decorre das disposições constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias, especialmente após as Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019. Essas emendas introduziram o caráter impositivo para as emendas parlamentares individuais e de bancada (art. 166, §§ 9º a 12, da CF) e, de forma mais ampla, o art. 165, §10, da CF (incluído pela EC 100/2019) impõe à administração o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Assim, o orçamento não é mais meramente autorizativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre o modelo autorizativo original e o atual modelo impositivo. O candidato que sabe que as emendas são impositivas pode pensar que a impositividade se limita a elas (alternativas B, D, E), mas a EC 100/2019 instituiu um dever geral de executar as programações orçamentárias, tornando o modelo impositivo como um todo. Fique atento: a regra geral é que o orçamento é impositivo; as exceções são os impedimentos técnicos e legais (art. 166, §13, da CF).

Orçamento público brasileiro
  • 1Modelo atual
    • Impositivo (regra geral)
      • Art. 165, §10, CF (EC 100/2019)
      • Dever de executar programações
    • Autorizativo (modelo anterior)
  • 2Emendas parlamentares
    • Individuais (EC 86/2015)
      • Impositivas
    • De bancada (EC 100/2019)
      • Impositivas
  • 3Exceções à impositividade
    • Impedimentos técnicos
    • Impedimentos legais (art. 166, §13, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo é autorizativo. Com as ECs 86/2015 e 100/2019, o orçamento deixou de ser meramente autorizativo, passando a ser impositivo, especialmente com a inserção do dever geral de execução (art. 165, §10, CF). A alternativa desconsidera essa evolução constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas individuais e de bancada. Embora essas emendas sejam impositivas, o modelo como um todo é impositivo, abrangendo também as demais programações orçamentárias, conforme o art. 165, §10, CF. A impositividade não se limita a essas emendas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §10, CF, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias. Esse dever, combinado com a impositividade específica das emendas (art. 166, §§ 9º-12), caracteriza o modelo como impositivo ao Poder Executivo. O orçamento não é mais uma mera autorização; é uma determinação de execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas individuais. Além de desconsiderar as emendas de bancada (art. 166, §12), ignora o dever geral de execução do orçamento (art. 165, §10).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas de bancada. Da mesma forma, desconsidera as emendas individuais e o dever geral de execução.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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