Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O modelo de orçamento público brasileiro é
Aautorizativo ao Poder Executivo.
Bimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.
Cimpositivo ao Poder Executivo.
Dimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.
Eimpositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.
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GabaritoC — impositivo ao Poder Executivo.
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Orçamento público brasileiro: modelo impositivo
Gabarito: letra C. O modelo de orçamento público brasileiro é impositivo ao Poder Executivo, conforme decorre das disposições constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias, especialmente após as Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019. Essas emendas introduziram o caráter impositivo para as emendas parlamentares individuais e de bancada (art. 166, §§ 9º a 12, da CF) e, de forma mais ampla, o art. 165, §10, da CF (incluído pela EC 100/2019) impõe à administração o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Assim, o orçamento não é mais meramente autorizativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o modelo autorizativo original e o atual modelo impositivo. O candidato que sabe que as emendas são impositivas pode pensar que a impositividade se limita a elas (alternativas B, D, E), mas a EC 100/2019 instituiu um dever geral de executar as programações orçamentárias, tornando o modelo impositivo como um todo. Fique atento: a regra geral é que o orçamento é impositivo; as exceções são os impedimentos técnicos e legais (art. 166, §13, da CF).
Orçamento público brasileiro
1Modelo atual
Impositivo (regra geral)
Art. 165, §10, CF (EC 100/2019)
Dever de executar programações
Autorizativo (modelo anterior)
2Emendas parlamentares
Individuais (EC 86/2015)
Impositivas
De bancada (EC 100/2019)
Impositivas
3Exceções à impositividade
Impedimentos técnicos
Impedimentos legais (art. 166, §13, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo é autorizativo. Com as ECs 86/2015 e 100/2019, o orçamento deixou de ser meramente autorizativo, passando a ser impositivo, especialmente com a inserção do dever geral de execução (art. 165, §10, CF). A alternativa desconsidera essa evolução constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas individuais e de bancada. Embora essas emendas sejam impositivas, o modelo como um todo é impositivo, abrangendo também as demais programações orçamentárias, conforme o art. 165, §10, CF. A impositividade não se limita a essas emendas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §10, CF, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias. Esse dever, combinado com a impositividade específica das emendas (art. 166, §§ 9º-12), caracteriza o modelo como impositivo ao Poder Executivo. O orçamento não é mais uma mera autorização; é uma determinação de execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas individuais. Além de desconsiderar as emendas de bancada (art. 166, §12), ignora o dever geral de execução do orçamento (art. 165, §10).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo é impositivo somente para emendas de bancada. Da mesma forma, desconsidera as emendas individuais e o dever geral de execução.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)