Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce122457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
AÉ incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.
BGovernador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
CO efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.
DOs tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.
ELeis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.
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Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra C. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade não vinculam o Poder Legislativo – que pode editar nova lei com conteúdo diverso – nem o próprio Supremo Tribunal Federal – que pode modificar seu entendimento, respeitada a segurança jurídica. Essa é a orientação pacífica do STF e da doutrina.
Controle concentrado (STF)
1Efeitos da decisão
Eficácia erga omnes
Efeito vinculante
2Limites do efeito vinculante
Não vincula o Poder Legislativo
Pode editar nova lei com conteúdo diverso
Não vincula o próprio STF
Pode rever entendimento (modulação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível contra atos do Poder Público, inclusive omissões legislativas, sejam federais, estaduais ou municipais. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999 prevê expressamente que a ADPF pode ter por objeto lei ou ato normativo municipal. O STF, em reiteradas decisões (ADPF 107, ADPF 127), admite a ADPF para suprir omissões legislativas. Logo, a afirmação de que é incabível é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O governador de estado afastado cautelarmente de suas funções (por exemplo, por decisão judicial) não detém mais a representação do estado para propor ação direta de inconstitucionalidade. A legitimidade ativa para a ADI é vinculada ao exercício do cargo de Chefe do Executivo. Enquanto perdurar o afastamento, quem exerce a chefia é o substituto legal (vice-governador), a quem cabe ajuizar a ação. Assim, o governador afastado perde a legitimidade para propor ADI. A jurisprudência do STF, ao tratar de casos análogos (MS 32.326, ADI 4.029), distingue a manutenção do cargo do exercício de suas prerrogativas. A alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As decisões em controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF) produzem efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º da CF. Contudo, tal efeito não alcança o Poder Legislativo, que pode editar nova lei com conteúdo diverso do declarado inconstitucional, desde que não reproduza o vício. Também não atinge o próprio STF, que pode rever seu entendimento em julgamentos posteriores, respeitando a modulação de efeitos. O art. 927, I do CPC determina que juízes e tribunais observem as decisões do STF em controle concentrado, mas essa obrigação não se estende ao legislador nem ao próprio STF de forma absoluta. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A chamada cláusula full bench ou reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo posterior à Constituição seja feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. Para normas pré-constitucionais, o controle é de recepção, e não de constitucionalidade. Assim, qualquer órgão fracionário do tribunal pode decidir pela não recepção sem necessidade de observância da cláusula de plenário. A alternativa erra ao exigir a full bench para normas pré-constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Leis municipais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no STF por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999. Normas pré-constitucionais, desde que ainda produzam efeitos, também podem ser impugnadas por ADPF. O STF admite a ADPF contra atos normativos municipais e pré-constitucionais (ADPF 33, ADPF 54). Já a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não é cabível para esses casos, mas o controle concentrado não se resume à ADI. Portanto, a afirmação genérica de que não podem ser objeto de controle concentrado é falsa.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade