Organização do Estado e Relações entre Entes Federativos
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que, em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou aliança com representantes de igrejas. Essa vedação decorre diretamente do art. 19, I, da Constituição Federal, que estabelece a separação entre Estado e religião, ressalvada apenas a colaboração de interesse público, na forma da lei.
A questão exige conhecimento sobre as limitações impostas pela CF aos entes federativos nos temas de remuneração de servidores, subvenção religiosa, privatização e foro privilegiado. A alternativa B é a única que reflete corretamente o texto constitucional.
Critério | Alternativa A (Vincular reajuste) | Alternativa B (Subvenção religiosa) | Alternativa C (Alienação subsidiária) | Alternativa D (Foro estadual) | Alternativa E (Desestatização) |
|---|
Fundamento constitucional | Art. 37, XIII | Art. 19, I | Jurisprudência do STF | Art. 125, §1º | Lei 9.491/1997 |
Exigência de autorização legislativa | Não se aplica (vedação absoluta) | Não se aplica (vedação geral) | Não é indispensável em todos os casos | Não se aplica (vedação) | Sim, é necessária |
Posição do STF | Inconstitucional | Constitucional (regra) | Não exige em todos os casos | Inconstitucional | Exige autorização específica |
Julgamento do item | ❌ Incorreta | ✅ Correta (Gabarito) | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Isso contraria o art. 37, XIII, da CF, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, a vinculação é inconstitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B reproduz o disposto no art. 19, I, da CF, que veda à União, Estados, DF e Municípios estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. A expressão "em regra" é adequada porque a própria CF admite a colaboração de interesse público, mediante lei.
Art. 19CF/88
"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz ser indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias. Contudo, o STF não exige autorização legislativa específica em todos os casos. Por exemplo, quando a criação da subsidiária já foi autorizada por lei, a alienação do seu controle pode ser realizada sem nova autorização, desde que dentro dos limites da autorização original (ADPF 1010). A afirmativa peca por generalizar como indispensável o que não é absoluto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito. Isso é contrário à jurisprudência consolidada do STF, que, por meio da Súmula Vinculante 43, considera inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de foro privilegiado para autoridades que, na esfera federal, não o possuem. Portanto, a extensão é vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais. Embora em muitos casos a lei exija autorização (Lei 9.491/1997), existem situações em que o Executivo pode agir sem nova autorização, especialmente quando a desestatização ocorre por meio de subsidiárias cuja criação já foi autorizada. A expressão "específica" torna a afirmação imprecisa, pois não há exigência de autorização individualizada em todas as hipóteses. A doutrina e a jurisprudência admitem exceções.
Gabarito: Letra B