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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce122458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.
  1. AÉ constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  2. BEm regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
  3. CÉ indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.
  4. DEm regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.
  5. EÉ necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.
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GabaritoB — Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.

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