Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce122459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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GabaritoE — Apenas os itens I e III estão certos.
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Teoria da Constituição — Poder Constituinte e Recepção
Gabarito: Letra E (itens I e III corretos). A Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte composta por representantes eleitos, caracterizando o exercício do poder constituinte originário de forma indireta. A recepção de normas pré-constitucionais ocorre de maneira tácita, não expressa no ADCT. Já a Constituição de 1937 é historicamente conhecida como "Constituição Polaca", por sua inspiração na Constituição polonesa de 1935.
O item I está correto. O poder constituinte originário pode ser exercido de forma direta (pelo povo, sem intermediários) ou indireta (por meio de representantes eleitos). A CF/88 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1986, composta por deputados e senadores com poderes constituintes. Portanto, trata-se de poder constituinte indireto.
O item II está incorreto. A recepção de normas pré-constitucionais é fenômeno automático e tácito: as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição são recepcionadas se forem materialmente compatíveis com ela. Não há necessidade de declaração expressa. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não realiza essa recepção de forma expressa; ele contém regras transitórias, mas não um "atestado" de recepção.
O item III está correto. A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas durante o Estado Novo, foi fortemente inspirada na Constituição polonesa de 1935, de caráter autoritário. Por essa razão, ficou conhecida como "Constituição Polaca".
Item
Afirmação
Correto?
Justificativa
I
A CF/88 é oriunda de poder constituinte indireto.
Sim
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 foi composta por representantes eleitos (poder constituinte indireto).
II
A recepção das normas pré-constitucionais foi expressa pelo ADCT.
Não
A recepção é fenômeno tácito e automático, não dependente de declaração expressa no ADCT.
III
A CF/37 é conhecida como "Constituição Polaca".
Sim
Inspirada na Constituição polonesa de 1935, recebeu esse apelido histórico.
Poder constituinte
1Originário
Direto (povo)
Indireto (representantes)
CF/88 (Assembleia Constituinte)
2Derivado
Reformador (emendas)
Decorrente (estados)
3Recepção
Tácita (automática)
Expressa (não existe)
4Constituições brasileiras
1937 ("Polaca")
Outorgada
Inspiração autoritária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Porém, o item III também está correto. Logo, a alternativa é incompleta e, portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II é falso (a recepção não é expressa), e os itens I e III são verdadeiros. Assim, a alternativa está duplamente errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item I também está correto, tornando a alternativa incompleta e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e II estão certos. O item II é falso, o que invalida a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Essa combinação corresponde exatamente à verdade dos itens analisados. Portanto, é a resposta correta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a recepção de normas anteriores à Constituição é sempre tácita. O ADCT jamais lista normas recepcionadas — ele regula a transição do ordenamento. Já o poder constituinte originário é indireto quando exercido por assembleia constituinte eleita (caso de 1988) e direto quando o povo decide em plebiscito ou referendo (ex.: art. 2º do ADCT sobre plebiscito de 1993).